Ata da assembleia geral extraordinária da Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE – DAPIBGE

Aos quinze dias do mês de dezembro, tendo na presidência Benedito Sérgio de Almeida Alves e como secretária Maria Guilhermina Esteves, os associados do DAPIBGE – Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE, reuniram-se em sua Sede Própria, situada na Avenida Rio Branco 257, Salas 605 a 609, para analisarem e deliberarem sobre as providência a serem tomadas para a Execução do Processo 20095101002254-6, após Decisão no Agravo de Instrumento publicado pelo Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araujo. Feito o relato pelo Presidente sobre o teor da Decisão, especialmente sobre o seu item 2, ao determinar - “ Com efeito: a competência para as execuções individuais de decisões coletivas deve ser definida pelo critério de livre distribuição”, fato que representará um aumento de prazo e especialmente no custo para sua conclusão, com conseqüente prejuízo para os interesses dos associados, tanto pela faixa etária da maioria, como também pela distribuição dos seus domicílios, por todo o território nacional, o que privilegiaria apenas, alguns dos residentes no Rio de Janeiro - Capital. Após várias intervenções e baseados que o referido item em sua explanação, também declara “ sendo permitida a quebra do princípio da vinculação em razão do maior interesse público na pronta satisfação dos lesados”, deliberaram em unanimidade, por autorizar a Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE -o DAPIBGE, em cumprimento ao que reza no seu Estatuto, que promova em nome de todos os seus associados à execução da Decisão Transitada em Julgado no mandado de segurança coletivo 20095101002254-6, ação que tramitou perante ao MM. 24º Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e que trata da incorporação, nos proventos/pensões dos inativos, da Gratificação de Desempenho do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – GDIBGE, a partir de janeiro de 2009 nos moldes requeridos no mandado de segurança e deferidos na decisão judicial. Sem mais a acrescentar o presidente deu por encerrada esta Assembléia, da qual lavrei a presente ata que vai por mim assinada, os demais membros da Diretoria e associados presentes.