28.86% para quem não fêz acordo

Conforme antecipado em nosso Blog, como o governo recorreu da sentença, o processo dos 28.86% voltará ao Escritório Gomes de Mattos para superação do recurso junto ao Tribunal que, por certo não irá nos alijar desse Direito. Teremos de aguardar mais um pouco, mas receberemos.
Decidida a execução, a mesma terá validade de cinco anos e, para quem tem a receber até 60 SM
(sessenta salários mínimos), não deve passar de 120 (cento e vinte) dias, acima deste valor, o recebimento se dará através de precatórios.
Para essa execução, poderão se habilitar todos os servidores ativos e inativos do IBGE, desde que não tenham optado pelo acordo previsto na MP 1 704/1998, assim também como os pensionistas, cujo instituidor encontrava-se nesta situação à data do óbito.
“A execução do julgado será processada individualmente, por meio de formação de autos a serem livremente distribuídos.”
Apesar dos termos expressos da Sentença, a atual executiva da ASSIBGE – Sindicato Nacional, que durante todo o tempo ignorou o processo, inclusive prejudicando seu andamento ao optar por outras soluções nem sempre exitosas, ajustou junto ao Escritório Gomes de Mattos, com base no contrato assinado pela executiva de 1995, a exclusividade na sua execução. Com isto, o DAPIBGE que nunca se descuidou do encaminhamento desse processo, tomando todas as providências quando solicitado, vê-se agora impedido de auxiliar a execução para seus associados junto àquele Escritório, mesmo depois de vários acertos neste sentido.
A exclusividade, já que os honorários do escritório, 10% (dez por cento) do que for recebido pelo servidor, estarão garantidos no Termos de Adesão a serem preenchidos pelos interessados, em verdade, pretende garantir ao sindicato um prólabore ajustado com o escritório Gomes de Mattos que, mesmo em caso de execução por outros advogados, da livre escolha de cada um, por justo receberá seus direitos à Sentença, inclusive judicialmente. Parabéns a todos os Ibgeanos, pela grande vitória conquistada, mesmo que tardia (15 anos). O DAPIBGE continuará à disposição de todos em relação a este assunto, inclusive do Sindicato, para o recebimento deste direito o mais rápido possível.