Análise encomendada pelo DAPIBGE ao escritório Camargo, Moreira & Ouricuri Advogados, concluiu que a Lei 12.278 de 28/dezembro/2012, com efeito, a partir de janeiro de 2013, trouxe prejuízo para os servidores de nível superior com cursos de Especialização ou com Mestrado no tocante à Retribuição de Titulação em relação à Gratificação de Qualificação (GQ) do nível, intermediário.
No último padrão da carreira o nível superior deveria fazer jus a R$ 2.112,46; sendo assim o DAP, em conjunto com o Escritório se coloca à disposição para ajuizar ação para os interessados. A ação será de caráter individual e para ingresso o servidor terá que:
Depositar uma taxa de R$ 100,00 (cem reais):
– Banco Bradesco
– agência 0469-3
– c/c 1222.054-3
– favorecido: Camargo, Moreira & Ouricuri Advogados
– CNPJ 03.165.888/0001-00
Entrar no site do DAP para imprimir a procuração e contrato, preencher e assinar para levar ao escritório dos advogados
O contrato estabelecerá o pagamento no êxito de 20% sobre os atrasados e 20% durante os primeiros 4 meses da incorporação.
Documentos:
– CPF
– Identidade
– Último contra cheque
– Comprovante de residência
Camargo, Moreira & Ouricuri Advogados
a/c Dr. Paulo e/ou Dr. Rodrigo
Rua México,31 – 12º andar – Centro
Rio de Janeiro – RJ – CEP 20031-144
Tel.: (21) 2233-6313 – Fax: (21) 2233-0091
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