.: Novo dia do advogado no DAP

terça-feira, 9 de agosto de 2011

A partir de 5/8/2011 o advogado da Anacont passou a atender aos associados do DAP às sextas-feiras, a partir das 12h30.

gorete disse...: O processo para obter esse direito já foi requerido junto ao IBGE, eferente ao ex-servidor aposentado, admitido por concurso público em 21.08.1946 falecido em 2002, deixando como pensionista sua esposa.
OBSERVAÇÃO: O tempo de 44 anos se refere ao tempo efetivo de serviço, sem a inclusão dos períodos de licença prêmio.

DESPACHO DO IBGE:
O ex-servidor, "...contava até 04.03.1991 um total de 44 anos, 06 meses e 27 dias de tempo de serviço...; incluindo períodos (não discrimina quantos) de licença premio por assiduidade, contados em dobro para esse fim...."
Embora a inclusão dos períodos de licença prêmio não tenham sido necessário para formar o tempo exigido em lei para concessão da referida aposentadoria, os mesmos foram contados em dobro para esse fim.
..."Por todo exposto, informamos que a requerente não faz jus ao pedido uma vez que os períodos de licença-prêmio a que faz jus foram utilizados na contagem em dobro para a concessão de sua aposentadoria. Esclarecemos ainda que, caso os períodos de licença premio não tivessem sido incluídos na referida contagem o direito o direito de requerer teria prescrito após 5 (cinco) anos a partir da sua aposentadoria; 9 de novembro de 2011 às 11:53