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Ação GDIBGE 2009

2012-01-31T13:00:00.003-02:00

Processo Eletrônico
0000870-56.2012.4.02.5101

AS INFORMAÇÕES AQUI CONTIDAS NÃO PRODUZEM EFEITOS LEGAIS.
SOMENTE A PUBLICAÇÃO NO D.O. TEM VALIDADE PARA CONTAGEM DE PRAZOS.

0000870-56.2012.4.02.5101
Número antigo: 2012.51.01.000870-6
4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA
Autuado em 23/01/2012 - Consulta Realizada em 31/01/2012 às 12:58
AUTOR: ASSOCIACAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE
ADVOGADO: LOURENCO CUNHA LANA
REU: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE
29ª Vara Federal do Rio de Janeiro - SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
Distribuição-Sorteio Automático em 23/01/2012 para 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro
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Concluso ao Juiz(a) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ em 25/01/2012 para Despacho SEM LIMINAR por JRJGRL

NÃO DEIXEM DE COMPARECER...

2012-01-23T14:10:00.004-02:00

GDIBGE 2009, ganhar já ganhamos Agora é saber como levar

2012-01-23T14:05:00.004-02:00

Listagem encaminhada para execução 2763 associados

Com o TRANSITO EM JULGADO em agosto de 2011, um detalhe passou a atrasar o início da EXECUÇÃO: “... cabe a cada substituído executar autonomamente, submetendo-se à livre distribuição”, o que normalmente é feito através da formação de grupos de 10 (dez) com a apresentação obrigatória dos documentos pessoais de cada participante.
Assim, mesmo com uma SENTENÇA DEFINITIVA favorável, não conseguimos de imediato, a incorporação da correção de 50 para 90 pontos da GDIBGE em nossos contracheques.
Em dezembro de 2011, mesmo depois de considerar que o DAPIBGE “possui legitimidade para requerer a execução do julgado em nome de seus associados”, por decisão monocrática, o Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araujo Filho, negou provimento ao nosso agravo de instrumento, reafirmando a execução por livre distribuição.
Diante dessa situação, a diretoria do DAP, reapresentou o agravo para apreciação da 7ª Turma do TRF2 e convocou uma Assembléia Geral Extraordinária para o dia 15 de dezembro de 2011, a qual, após todos esclarecimentos, decidiu por unanimidade execução imediata da correção da Gratificação de Desempenho – GDIBGE 2009.
Diante dessa deliberação da Assembléia e, tendo como principal objetivo acelerar a incorporação, resolvemos tomar as seguintes providências:
1 - Adiar o recebimento da documentação enviada pelo Boletim Urgente de dezembro de 2011, imediatamente após conhecimento da decisão, na expectativa de evitar maiores atrasos na execução do processo.
2 - Além do agravo interno aguardando apreciação pela 7ª Turma do TRF2, proceder a execução por livre distribuição, logo no início do ano judiciário, apresentando a Listagem de todos os habilitados, anexada a Ata de 15/12/2011, devidamente registrada, com a reafirmação do DAPIBGE, como seu legítimo representante.
É importante ressaltar que não houve nenhuma modificação do Direito conquistado: SENTENÇA DEFINITIVA/TRANSITADO EM JULGADO, de modo que o DAP, que conquistou na Justiça esse Direito, iniciará imediatamente a execução da sentença para todos os associados que já manifestaram formalmente o interesse, assinando o contrato oferecido pelo Escritório contratado, após ter realizado o depósito de R$ 15,00, para cobertura das despesas, em uma das contas do DAPIBGE.

IBGE lança nova revista

2012-01-23T13:59:00.001-02:00

Não só pelo fato de sua distribuição ter sido estendida para os aposentados e, muito provavelmente para os pensionistas – tiragem de 20.000 exemplares-, mas também, por incluir em seu conteúdo, matérias históricas nas quais podemos nos reconhecer, a nova Revista do IBGE, demonstra em definitivo que bons ventos voltaram a soprar sobre a nossa querida Instituição. O seu recebimento em casa, no aconchego familiar, gozando de um merecido descanso, conquistado com muita galhardia e dedicação, o conteúdo histórico com as fotos de velhos tempos, nos devolve uma grata sensação de pertencimento: - IBGE, eu ajudei a construir! Ver o alto grau de desenvolvimento e tecnologia alcançados, outra grata surpresa, será que tínhamos idéia de que aquela semente tão frágil se transformaria numa árvore tão frondosa. Parabéns IBGE! Parabéns atuais ativos do IBGE, reconhecidos, pela atual Presidente Wasmália Bivar, juntamente com a credibilidade, como os maiores patrimônios desta Casa. Parabéns Wasmália Bivar, servidora de carreira, em quem corre nas veias o verdadeiro sangue Ibgeano. Avante IBGE, rumo ao centenário! Já foram cumpridos com competência 3/4 da caminhada.

Ata da assembleia geral extraordinária da Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE – DAPIBGE

2012-01-23T13:57:00.003-02:00

Aos quinze dias do mês de dezembro, tendo na presidência Benedito Sérgio de Almeida Alves e como secretária Maria Guilhermina Esteves, os associados do DAPIBGE – Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE, reuniram-se em sua Sede Própria, situada na Avenida Rio Branco 257, Salas 605 a 609, para analisarem e deliberarem sobre as providência a serem tomadas para a Execução do Processo 20095101002254-6, após Decisão no Agravo de Instrumento publicado pelo Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araujo. Feito o relato pelo Presidente sobre o teor da Decisão, especialmente sobre o seu item 2, ao determinar - “ Com efeito: a competência para as execuções individuais de decisões coletivas deve ser definida pelo critério de livre distribuição”, fato que representará um aumento de prazo e especialmente no custo para sua conclusão, com conseqüente prejuízo para os interesses dos associados, tanto pela faixa etária da maioria, como também pela distribuição dos seus domicílios, por todo o território nacional, o que privilegiaria apenas, alguns dos residentes no Rio de Janeiro - Capital. Após várias intervenções e baseados que o referido item em sua explanação, também declara “ sendo permitida a quebra do princípio da vinculação em razão do maior interesse público na pronta satisfação dos lesados”, deliberaram em unanimidade, por autorizar a Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE -o DAPIBGE, em cumprimento ao que reza no seu Estatuto, que promova em nome de todos os seus associados à execução da Decisão Transitada em Julgado no mandado de segurança coletivo 20095101002254-6, ação que tramitou perante ao MM. 24º Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e que trata da incorporação, nos proventos/pensões dos inativos, da Gratificação de Desempenho do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – GDIBGE, a partir de janeiro de 2009 nos moldes requeridos no mandado de segurança e deferidos na decisão judicial. Sem mais a acrescentar o presidente deu por encerrada esta Assembléia, da qual lavrei a presente ata que vai por mim assinada, os demais membros da Diretoria e associados presentes.

GDIBGE 2009 - Alerta Final!

2012-01-23T13:57:00.001-02:00

O Direito já foi conquistado na Justiça, lutamos agora para que sua execução dê da maneira mais prática e rápida possível, prejudicada pela decisão monocrática do Desembargador Federal da 7ª Turma, do TRF2, exigindo que a Exeução seja feita por livre distribuição, o que poderá levar anos para chegar a sua conclusão final.
Desde que iniciamos essa Ação, depositamos uma grande esperança em seu um desfecho favorável – é lógico que não em um prazo tão curto. Ainda assim, a partir de então, temos enviado seguidas correspondências para todos os aposentados e pensionistas do IBGE, associados ou não do DAP. Mas, nesses quatro anos, o resultado das adesões, tem sido uma grande decepção. Em um universo de mais de oito mil pessoas, 50% associad@s ao DAP, apenas 2750 se habilitaram corretamente, sendo que alguns deixaram inclusive de depositar a taxa de R$ 15,00, em um dos bancos indicados pelo DAP: Bradesco, Agência 3176-3, C/C 0182233-0, ou Santander, Agência 4692, C/C 13 000 099-3, para cobertura das despesas com o Processo: No momento estamos lutando para manter o nosso Direito de Execução através de Listagem, com a incorporação imediata no contracheque da diferença da GDIBGE, passando dos 50 pontos atuais, para os 90 pontos, já definido em Sentença, desde agosto de 2011, com atrasados a partir de janeiro de 2009, Obtido isto, como é a nossa expectativa, todos devem atentar para o pagamento dos honorários devidos ao Escritório de Advocacia, para o que, deverá ser utilizada a C/C 122054-3, Agencia 0469, Banco Bradesco, a favor de Camargo, Moreira e Ouricuri Advogados, CNPJ 03.165.888/0001-00, obedecendo alínea a do contrato (20% (vinte por cento) do valor das diferenças eventualmente incorporadas ao meu contracheque, durante os 4 (quatro) primeiros meses subseqüentes à incorporação).
Passada a execução dessa primeira listagem, poderemos entrar com outras tantas quanto forem necessárias. Em caso de recusa de nosso agravo de instrumento e/ou de nossa ação para execução imediata, através da Listagem, a situação continuará inalterada; e só então, TODOS, deverão encaminhar os documentos recebidos em dezembro atentando para os problemas apontados neste boletim. Aqueles que resolverem aderir a partir de agora, além dos documentos também terão de enviar o Contrato com o advogado e o comprovante do pagamento da taxa de R$ 15,00. Para os não sócios será necessária filiação ao DAPIBGE.

Documentação da ação GDIBGE

2012-01-23T13:49:00.003-02:00

Correspondências erradas ou incompletas

Correspondências a serem verificadas ou em verificação

Correspondências corretas

Problemas na documentação já recebida mostra como poderá ser difícil a Execução da GDIBGE por livre distribuição
Após a decisão da Assembléia Geral Extraordinária, interrompemos o recebimento da documentação (DAPIBGE URGENTE – Dezembro de 2011). Mas, nas correspondências recebidas até agora, já podemos verificar uma série de problemas para a Execução por Livre Distribuição em grupos de dez associados por Ação, em todos os ítens:

1- Ficha de Inscrição como prova de associação ao DAPIBGE.
2- Comprovante de residência.
3- Identidade e CPF e contracheque para comprovação de vínculo com o IBGE.

A Ficha Padrão tem sido o nosso pior problema. Com vários modelos de fichas de formatos e anos diferentes, logo percebemos o atraso que isso causaria no andamento da Ação. Por este motivo decidimos pela criação de uma Ficha Padrão, solicitando que nos fosse enviada em duas vias, uma para nossos arquivos e outra para ser anexada ao Processo. Na correspondência até agora recebida, alguns não mantiveram o formato da ficha, ora ampliando, ora reduzindo o seu tamanho e recortando. Outros não a preencheram totalmente, declarando-se - o que por si já invalida o documento - já cadastrados, para não preencherem todo o conteúdo, raríssimos, a maioria enviou somente uma via, deixando para o DAP a incumbência de providenciar uma cópia para incluir no Processo. Não temos mão de obra disponível para isso, e seria necessário aumentarmos consideravelmente o número de voluntários para dar conta de mais essa tarefa.
Já quanto ao comprovante de residência, a Justiça do Rio de Janeiro só reconhece como comprovantes aqueles emitidos pelas concessionárias de serviços públicos (água, luz e gás, salvo raras exceções). A maioria acha que, por constar nele o endereço, o contracheque já seria suficiente. Não é o que vem ocorrendo com outras ações no Rio de Janeiro e, com certeza cairá em exigência.
Alguns apresentam a cópia da Identidade e do CPF recortadas em seus tamanhos originais. Isso contraria a exigência da Justiça do Rio de Janeiro para que todas as folhas do Processo mantenham o mesmo tamanho (Folha de Papel A4), não importando se nela conste mais de um documento. Além disso, a data da maioria dos documentos é muito antiga - não é certo-, mas a Justiça pode pedir a apresentação de outro mais atual.
Diante de tudo isto, mais do que nunca estamos convencidos da necessidade de derrubarmos esta exigência para a formação de grupos, pois está mais do que provado que a sua manutenção impossibilitará, em muito, o acesso da grande maioria, a sua execução, num tempo ao menos razoável. Compare nas fotos acima.

Depois dessa, o que será que os burocratas do governo vão inventar!

2012-01-23T13:46:00.001-02:00

Quando o governo começava a ficar tranqüilo após obter da Justiça, autorização para descumprir a PARIDADE, entre ativos e inativos, prevista na Constituição, a nossa vitória, provavelmente a única em todo o território nacional, jogou por terra a farsa da “avaliação de desempenho”, como desculpa para conceder melhores salários ao quadro de pessoal ativo, deixando de fora aposentados e pensionistas, numa clara usurpação ao direito adquirido. O Acórdão do STF, baseado na mudança de estratégia do governo que, começou a dar nova redação às leis de Gratificação de Desempenho para as diversas categorias do serviço público – no IBGE foi a partir de janeiro de 2009.
Essa estória de Gratificações exclusivas para ativos é bem mais antiga, começou em 1993, com os burocratas do governo Itamar Franco, ENTRE ESLES, Fernando Henrique – Ministro da Fazenda, a título de Gratificação de Atividade Executiva – GAE. O argumento da ocasião era que por ser de atividade não precisaria ser estendida aos inativos, mas a “tese” não perdurou por muito tempo e, os ativos passaram a descontar previdência sobre o seu valor, que também foi estendido administrativamente aos aposentados e pensionistas.
No final da década de noventa, os burocratas, agora do já governo FHC, retomaram a questão, acharando terem reinventado a roda: - As gratificações passaram a ser por desempenho. Pronto estava tudo resolvido, como aposentados poderiam provar algum desempenho. Como isto seria avaliado?!!! Essa abstração chega às raias da criminalidade em termo de história da humanidade. Seria como se o Brasil atual tivesse surgido do nada. Como se não tivesse custado o sacrifício de gerações, após gerações.
O DAP, que naquela ocasião ainda fazia parte do sindicato, reagiu de imediato, obtendo na Justiça uma vitória fulminante que, infelizmente nunca foi implementada em sua totalidade.
Em 2006, já como DAPIBGE, outra agressão, nova redação, agora para a GDIBGE. Nova ação do DAP, esta ainda empacada na Justiça do Rio de Janeiro, aguardando julgamento de agravo no TRF.
Em 2009 nova agressão e nossa Vitória!

GDACT – 1999

Ação ganha por liminar logo de início. Execução prejudicada por manobras do governo, sendo que restam ainda os pagamentos de atrasados relativos a alguns meses de 1999 (integrais) e as diferenças de 50% a 100% até agosto de 2006, data da implantação da GDIBGE; descontados os valores pagos dessa data até dezembro de 2010, bem inferiores ao que temos a receber. A ação engloba todos os aposentados e pensionistas anteriores a 2000. Apesar das pressões do governo deveremos estar recebendo esses valores muito em breve (integrais Processo: 2000.34.00.026690-8 Nova Numeração: 0026577-35.2000.4.01.3400 Grupo: ApReeNec - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Assunto: Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo Autuado em: 06/05/2005 Órgão Julgador: 2ª TURMA SUPLEMENTAR Juiz Relator: JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Processo Originário: 2000.34.00.026690-8/DF
Movimentação
Data Fase
08/11/2011 11:03:00 221100
Descrição Complemento
PROC.RECEBIDO NO(A) GAB. JFC ROSIMAYRE G. CARVALHO
03/11/2011 16:08:00 220350
PROC. REMETIDO PARA GAB. JFC ROSIMAYRE G. CARVALHO
21/10/2011 10:10:00 180500
DOC.JUNTADO (CÓPIA DE OFÍCIO COMUNICANDO DECISÃO)
05/10/2011 14:28:45 180200
PETIÇÃO JUNTADA (PREJUDICIAL A JULG. - PROC. EM MUTIRÃO) nr. 2713664 EMBARGOS DE DECL. (UNIÃO FEDERAL)
19/09/2011 12:05:00 130220
PROC. DEVOLVIDO PELA ADV. G. DA UNIAO NO(A) PRIMEIRA TURMA
16/09/2011 18:04:05 150600
EMB. DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
09/09/2011 08:30:00 280504
VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
24/08/2011 13:18:00 210101
ACÓRD.PUBL. NO e-DJF1 PÁG. 143 A 171

GDIBGE – 2006

Nesta ação, reclamando a Paridade, até agora não obtivemos qualquer vitória. Mas como o STF já decidiu que nesse período o governo está obrigado a respeitar a paridade, não existem motivos para estar parado no gabinete da Vice – Presidência desde abril de 2011. Nele, os associados do DAP fazem jus a atrasados, na razão de 1 para 1, ou seja o mesmo valor recebido a título de 50% da gratificação, no período de agosto de 2006 a dezembro de 2009, muitas vezes superior aos valores da GDACT, a serem devolvidos por terem sido pagos após a sua criação até dezembro de 2009.
0016564-75.2006.4.02.5101 (TRF2 2006.51.01.016564-2)
XII - APELACAO EM MAND. DE SEGUR. (AMS/70358)
AUTUADO EM 12.09.2007 - PROC. ORIGINÁRIO Nº 200651010165642 - JUSTIÇA FED. - RJ - VARA: 29CI
APTE ASSO. NAC. DOS APOSENTADOS E PENS.
ADV: JOSE ROBERTO S. DE OLIVEIRA E OUTROS
APDO FUND. INST. BRAS. DE G. E ESTAT. - IBGE
ADV: RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA
RELATOR: DES.FED.VICE PRES. - VICE-PRESIDÊNCIA
LOCALIZAÇÃO: GAB. DA VICE-PRESIDÊNCIA - 21º ANDAR
Processo: Nº0016564-75.2006.4.02.5101
(TRF2 2006.51.01.016564-2)
XII - APELACAaO EM MAND.DE SEGUR. (AMS/70358)
AUTUADO EM 12.09.2007 - PROC. ORIGINÁRIO Nº 200651010165642 - JUSTIÇA FED. - RJ - VARA: 29CI
APTE ASSOC. NAC. DOS APOS. E PENSIONISTAS
ADV: JOSE ROBERTO S. DE OLIVEIRA E OUTROS
APDO FUND. INST. BRAS. DE GEOG. E ESTAT. - IBGE
ADV: RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA
RELATOR: DES.FED.VICE PRES. - VICE-PRESIDÊNCIA
RESP“: ASSOC. NAC.DOS APOS. E PENS. DO IBGE
LOCALIZAÇÃO: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA - 21º ANDAR
· Em 12/07/2011 - 15:43
AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE - GABINETE DA “VICE-PRESIDÊNCIA” PELA(O) ASSESSORIA DE RECURSOS“
Remetido em: 12/07/2011
Recebido em: 14/07/2011
· Em 12/07/2011 - 14:36
Juntado(a) EM 12.07.2011 14:36:36“
CONTRA-RAZÕES - NÚMERO 2011029119
· Em 27/04/2011 - 19:09
Recebimento NA(O) ASSESSORIA DE RECURSOS

GDIBGE – 2009

Esta foi a nossa grande vitória, instância, após instância. Encontra-se Trasitado em Julgado, ou seja, não cabe mais qualquer apelação. Estamos lutando para exercer esse Direito para todos o mais rápido possível.

V - APELACAO CIVEL ( AC /461777 ) - AUTUADO EM 08.10.2009
PROC. ORIG. Nº 200951010022546
JUSTIÇA FED. RIO DE JANEIRO
VARA: 24CI

APTE ASSOC. NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
ADV: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI E OUTROS
APDO FUNDACAO INST. BRAS. DE GEOGRAFIA E ESTAT. - IBGE
ADV: LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO
RELATOR: DES.FED.VICE PRESIDENTE - VICE-PRESIDÊNCIA
RESP“: FUNDACAO INST. BRAS. DE GEOGRAFIA E ESTAT.

LOCALIZAÇÃO: BAIXADO
· Em 19/08/2011 - 12:34
Baixa Definitiva Remetido a(o) A(O) Vigésima Quarta Vara Federal do Rio de Janeiro (GR 00/0118011)
11/0118011
· Em 19/08/2011 - 12:33
Trânsito em Julgado
DATA DO ÚLTIMO PRAZO: 08.08.2011

Assembleia Geral Extraordinária do DAPIBGE/GDIBGE

2011-12-09T15:08:00.007-02:00

A diretoria do DAPIBGE convoca todos os associados a comparecerem na sede do DAPIBGE no dia 15 de dezembro de 2011, às 15h, Av. Rio Branco, 257 - salas 605 a 609 para deliberarem em Assembleia Extraordinária sobre o seguinte ponto de pauta:

Autorização dos associados para que a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE – DAPIBGE promova a execução, em favor de seus associados, da decisão transitada em julgado no mandado de segurança coletivo 20095101002254-6, ação que tramitou perante a MM. 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e que trata da incorporação, nos proventos/pensões dos inativos, da Gratificação de Desempenho do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – GDIBGE a partir de janeiro de 2009 nos moldes requeridos no mandado de segurança e deferidos na decisão judicial.

2011-11-18T19:44:00.002-02:00

Estamos na reta final para incorporação da GDIBGE

2011-11-18T19:43:00.002-02:00

Com o acerto da tese da ISO-NOMIA, um direito esquecido por todos e muito bem desenvolvido pelo Escritório Camargo, Moreira & Ouricuri Advogados, em contra-partida à tese da PARIDADE (Art. 40 da Constituição Federal), já acer-tada entre os PODERES Judiciário e Executivo como inválida após de-zembro de 2009, e mesmo antes, dependendo da data de regulamen-tação de cada Órgão, provamos, em todas as Instâncias, que a Gra-tificação de Desem penho do IBGE (GDIBGE) em sua versão da Lei, em 2009, modificação causada para atender necessidades dos concur-sos do IBGE, até então prejudicados pela redação dada em 2006, feria o velho e bom princípio da ISO-NOMIA.
Com a Vitória mais rápida do que imaginávamos quase somos pegos de surpresa, mas passando a nos valer da dedicação e sacri-fício de nossos Voluntários, resolve-mos uma a uma, das questões que foram surgindo. Nos últimos três anos, enviamos pelo menos duas correspondências por ano e, man-tivemos em www.dapibge.blog spot.com a Ficha para Filiação e o Contrato para adesão, falando de nossa convicção na solução rápida deste processo. Não só para os nossos associad@s como tam-bém para aposentados e pensio-nistas não sócios do DAPIBGE. Ainda assim, o desinteresse foi geral e, a adesão em momento al-gum passou de 20% desse Uni-verso IBGEANO.
Com a VITÓRIA, veio a grande dúvida:- Executar de imediato para aqueles que já estavam habilita-dos, ou não? E, o DAPIBGE mante-ve-se fiel aos seus princípios de Democracia e Transparência, no-vamente num esforço sobre hu-mano e um custo altíssimo para nossas posses, cujas fontes, du-rante nove anos, têm sido apenas as mensalidades de R$ 5,00 e o trabalho gratuito dos voluntários, decidimos mais uma vez dar opor-tunidade a TOD@S enquanto aguardamos a chamada para habilitação na Sentença.
Tendo em vista que, pela Ação, a incorporação é direito liquido e certo, para os que recebem apenas 50 pontos em sua gratificação independentemente de quantos atrasados já tenha, ou venha a obter na Justiça, a execução foi dividida em duas partes: 1- A incorporação pura e simples, e a posterior discussão individual dos atrasados. Trabalhan-do em horário integral, pela manhã trabalhos internos e a tarde aten-dimento geral, até o momento che-gamos apenas a 30% de nossa me-ta, com a adesão, desde aposen-tados e pensionistas bem antigos que nunca se interessaram pelo nos-so trabalho, a membros da Execu-tiva Nacional da ASSIBGE – SN que, sempre colocou em dúvidas nossa Luta. Não fosse a greve dos Correios e, agora da Justiça, já teríamos encerrado esta fase.

IBGE tem nova Presidente e é da Casa

2011-11-18T19:43:00.001-02:00

No dia 30 de setembro de 2011 recebemos correspondência do Gabinete da Presidência do IBGE, onde a Sra Wasmália Bivar se apre-sentava como dirigente máxima de nossa conceituada Instituição e reafirmava o seu compromisso com o cumprimento da missão Ins-titucional em Retratar o Brasil com informações necessárias ao co-nhecimento de sua realidade e ao exercício de sua cidadania.
Conhecedores de sua trajetória na Casa e seu compromisso com a excelência de nossos trabalhos, o fato foi amplamente divulgado e dado conhecimento aos associa-dos através de nosso blog: www.dapibge.blogspot.com, com excelente retorno.
Acometidos de uma grande de-manda de solicitações em função de recente vitória na Justiça relativa à GDIBGE agravada, de certa forma, pela greve nos correios, deixamos de retornar com a celeridade devida.
Assim sendo, no primeiro alívio obtido, apresentamos nossas des-culpas e a proposta de uma reunião o mais breve possível, para tra-çarmos uma pauta comum, vi-sando o nosso comprometimento maior com o sucesso de sua ges-tão, no tocante ao atendimento às questões de interesse de nossos associados e de nossa Instituição.

FÊMEA DO CAVALO

2011-11-18T19:42:00.000-02:00

Versos declamados por Paulina de Moraes no DAP em 27/10/2011
Sem ferraduras nos cascos,
Sem rédeas, sem sela,
Vivo solta, corro louca!

Só no cio o macho me arrebata!

Crina preta, espessa e aveludada
Marrom, preta, branca, sou malhada!
Virgem selvagem!

Sem ferradura nos cascos,
Sem rédeas, vivo solta,
Corro louca!

Virgem selvagem!
Só na chuva cavalgo!

Palestra de numerologia

2011-11-18T19:41:00.000-02:00

Descobrindo nossa força através da Numerologia com a escritora de autocura, numeróloga e caminhante Graça Hupsel
Você sabia que muitos de nós nascemos com os mesmos nú-meros de missão de Madre Teresa de Calcutá, Chico Xavier e tantos outros?
A diferença entre eles e a maioria de nós é que eles despertaram e seguiram as suas missões, deram sentido à vida, optaram pela plenitu-de, enquanto que a maioria de nós ainda continua adormecida...
Apesar de sermos bebês espiri-tuais vivendo no Planeta Terra, ao mesmo tempo quase todos nós tra-zemos uma enorme consciência es-piritual, uma evolução imensa, ferra-mentas, dons e talentos que deve-riam ser usados não só para alavan-car nossa vida pessoal, bem como para ajudar na reconstrução de um planeta melhor.
Tome consciência do seu poten-cial e riqueza, que possibilitarão a vo-cê encontrar o seu equilíbrio, não só para que possa obter uma vida pes-soal plena, mas também para que consiga despertar em você a sua força interior.
Os livros de autocura da escritora serão apresentados no local.

Palestra: “Otimização do Tempo e Motivação: Caminhos para o Bem Estar”

2011-11-18T19:40:00.000-02:00

O Tempo é composto por passado, presente e futuro, natural e inerente a nossa vontade. Porém, a motivação é que determina o aproveitamento do tempo, ou seja, ainda que o tempo seja natural e imutável, na consciência perceptiva de cada um, ele é único e mutável de acordo com a motivação: aquilo que desejamos ser, ter ou fazer no tempo futuro ...

Datas da Palestra: 22 e 29/11, 6 e 13/12/2011 (as terças-feiras).

Horário: 14h às 17h.

Local de Realização: Avenida Rio Branco, 257 – Sala 611 – Cinelândia - Centro (esquina com a Rua Santa Luzia em frente à saída do metrô) – Rio de Janeiro.

Investimento: Valor de R$ 35,00 (Trinta e cinco reais) por encontro. Total de 04 encontros.

Inscrições: Ligue para o telefone (21) 3285-0184 e (21) 2220-9133 (de segunda a sexta, das 11:00 às 17:00), ou envie um e-mail para: movimentoriocarioca@yahoo.com.br informando: nome, endereço, telefone de contato, e-mail, entidade onde atua ou seu endereço, e como tomou conhecimento da palestra.

– V A G A S L I M I T A D A S –

Atenção aposentados e pensionistas

2011-11-18T19:39:00.004-02:00

O IBGE pelo memorando Circular nº 10/11 de 10/10/2011 in-forma que por decisão do Tribunal de Contas da União e recomen-dação da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Plane-jamento Orçamento e Gestão, pe-la orientação normativa nº 2 de 31/01/2007; os servidores aposenta-dos após 18 de janeiro de 1995 e, que tendo exercido Função Gratificado ou DAS até 18 de janeiro de 1995, por cincos anos consecutivos ou dez anos inter-calados, tem direito a requerer o pagamento re-ferente a Função ou DAS exercido por mais de dois anos.
Chama-se a atenção que só devem requerer este benefício, os que não recebem no seu contra-cheque (holerit) a rubrica “ Opção de função aposentado”.
É conveniente que procurem na carteira de trabalho, os registros das portarias de nomeação, com data do início e término de cada função exercida.
As pensionistas devem buscar junto as gerências de Recursos Hu-manos das Unidades Estaduais, informações de como proceder pra requerer esta vantagem, no caso dos Instituidores de Pensão, aposentados após 19 de janeiro de 1995.

Política continua prejudicando aposentados e pensionistas do IBGE

2011-11-18T19:39:00.003-02:00

Por convite da Chapa “Sindicato é Pra Lutar”, eleita para o biênio 2011/2013, pela primeira vez, compare-cemos oficialmente à sede da ASSIBGE-SN, para a posse da Diretoria Executiva Nacional. Sendo o primeiro convite dessa natureza que recebíamos desde a fundação do DAPIBGE, apostamos de início em uma nova relação que, pudesse representar uma união, pelo menos cordial, para os assuntos de interesse comum de nossos representados. Assim, naquela ocasião aproveita-mos para discutir a execução dos 28,86%, de autoria do Sindicato, e da GDIBGE 2009, de autoria do DAP, no sentido de trazer maiores benefícios para Todos.
Para nossa surpresa nos conta-tos seguintes o, sindicato, passou a sonegar informações sobre a sua Ação, atrasando sobremaneira o envio de nosso Boletim de Setembro, onde pretendíamos colaborar le-vando a informação, via correios, aos aposentados e pensionistas de todo Brasil, independente do custo que isto nos acarretaria. Estranhamente, após o início da execução e de re-ceberem 53 contratos encaminha-dos pelo DAP, passaram a demons-trar incomodo com a situação obri-gando-nos a devolver todos os do-cumentos que continuávamos a re-ceber em nossa Sede, ampliando ainda mais as nossas despesas de correios com a Ação dos 28.86%. É importante lembrar que esta Ação chegou a bom termo com várias e importantes participações nossas desde o início, quando ainda éramos membros do sindicato até o seu desfecho vitorioso e, disso temos absoluta certeza.
Quanto à execução da GDIBGE, preferimos nem comentar, a matéria sem pé nem cabeça veiculada através do jogo rápido de 26 de outubro de 2011, visto que a própria autoria da mesma é um tanto nebulosa – “ De acordo com a Assessoria Jurídica da ASSIBGE-SN ....”, e por aí vai, chegando ao cúmulo de afirmar que a Sentença ainda é de 1ª Instância. Pelo visto nosso sin-dicato anda mal de assessoria jurí-dica. Nisso tudo fica uma dúvida: De quem será a responsabilidade dos prejuízos porventura causados por esta notícia, o Sindicato, a Executiva ou a Assessoria Jurídica?
Problemas encontrados na documentação recebida para a GDIBGE
Não são muitos, mas terão de ser resolvidos até a chamada para a habilitação na execução:
1) Envio da Ficha de Cadastro, De-pósito de R$ 15,00, Contrato dos 28.86% do Sindicato. Esses precisam enviar urgente o Con-trato de Prestação de Serviços e Honorários Advocatícios “Camar-go, Moreira & Ouricuri, do Boletim. Nesses casos assumimos a cul-pa como nossa, por ter tentado auxiliar também a execução dos 28.86%.
2) Envio apenas do Depósito de R$ 15,00 com a Ficha. Nesses casos será necessário o envio do Con-trato assinado para a habilitação
3) Envio apenas do Depósito e do Contrato. Nesses casos será necessário o envio da Ficha de Cadastro assinado para a habili-tação
4) Falta do pagamento dos R$ 15,00. Não será impedimento para a ha-bilitação, esses serão informados através de nosso blog sobre a dívida.
IMPORTANTE: Lembramos que todos os Associados deverão pagar, a título de honorários advocatícios, 20% dos valores acrescidos à GDIBGE por força da decisão judicial, recebidos no contracheque durante os primeiros quatro meses após a incorporação, incluindo os atrasados do exercício que também forem pa-gos via contracheque. Esse paga-mento, que corresponde à remune-ração contratada com o Escritório de Advocacia pelos serviços prestados, deverá ser realizado mediante depósito dos 20% de honorários no Banco Bradesco S/A, agência 0469, c/c 122054-3, em favor de Camargo, Moreira e Ouricuri Advogados, CNPJ: 03.165.888/0001-00.

O final do ano chegou

2011-11-18T19:39:00.001-02:00

Novamente é final de ano, é hora de refletir acerca de tudo pelo que passamos o que fizemos de bom ou de ruim, renovando as esperanças para o futuro. É! O final do ano tam-bém desta vez parece que chegou mais cedo, mas no DAP é sempre assim, o contato direto com todos os associad@s se encerra com a úl-tima edição no ano de nosso Boletim.
Foi assim em 2010, quando renovamos as nossas esperanças 2011. E não é que deu certo! De uma só vez ficamos livres da injúria mais antiga e da mais recente, com o encerramento das ações relativas aos 28.86% e da última gratificação de desempenho, de 2009. Os atra-sados da GDACT estão mais pró-ximos para aqueles que pararam de receber em 2010 e, dependendo do Sindicato, onde iniciamos essa Ação em 1999, para quem se apo-sentou entre 2000 até 2006 e não chegou a se habilitar. Ficará res-tando agora, a correção da grati-ficação do período 2006 a 2008, com várias ações já tramitando na Justiça, com grande possibilidade de êxito.
Em nossas Festas de Confra-ternização realizadas para ocupar as últimas quintas- feiras dos mE-ses pares em complemento às As-sembléias que sempre são reali-zadas nas últimas quintas – feiras dos meses ímpares, tivemos mo-mentos grandiosos: uma rica festa junina, o músico João de Aquino e seu filho Gabriel, Paulina de Moraes - poeta brasileira, há anos radicada nos EUA. Tudo isso nos remetendo a uma grande responsabilidade para a festa de fim de ano. Temos motivos e queremos a presença de todos que puderem comparecer para comemorarmos, mais um ano de existência e de grandes vitórias.

Confraternização de final do ano 2011

2011-11-18T19:29:00.003-02:00

Este ano não vai ser igual aquele que passou, teremos festa de arromba no DAPIBGE em 15 de dezembro de 2011 Em 2011, temos motivos de so-bra para festejarmos, finalmente chegamos à vitória final na ação dos 28,86% de autoria do Sindicato iniciada quando o DAP fazia parte da sua estrutura, vitória na GDACT de iniciativa do DAP em 2000 e finalmente a grandiosa vitória da GDIBGE de 90 pontos para os aposentados e pensionistas, que se encontra na fase de execução, ação esta de autoria do DAPIBGE, beneficiando os aposentados e pensionistas a partir de janeiro de 2009. Bem já que falamos das motiva-ções, vamos ao que mais interessa aos associados a festa em si. A festa vai rolar das 14 às 21hs e teremos as atrações discriminadas a seguir: Presença do nosso já consagra-do cantor tecladista Charles Selchar. Apresentação do Coral do IBGE. Amigo Oculto, quem quiser par-ticipar deve trazer um presente uni-sex na faixa de R$ 15,00. Apresentação da Forrozeira de Recife Rosemere e sua banda típica pé de serra. Apresentação do grupo de vio-linistas mirins, que estão desenvol-vendo as suas aptidões musicais na Sede do DAPIBGE. Show especial do violonista João de Aquino juntamente com seu filho Gabriel de Aquino(Coisa de Arrepiar). Venham todos motivados e ani-mados para comemorar e confra-ternizar. Tragam amigos e parentes..

Atenção aposentados e pensionistas

2011-10-19T13:16:00.003-02:00

Ofício do IBGE/CRH informa revisão do governo sobre a incorporação de FG (Funções Gratificadas) e DAS (Direção e Assessoramento Superiores) , garantida antes de 1995.

Festa de confraternização

2011-10-18T17:16:00.002-02:00

Dia 27/10, quinta-feira, a partir das 17 horas, com a presença da escritora Paulina de Moraes, que trará o seu livro "A fêmea do cavalo alado", para apresentar aos nossos associados.
Paulina de Moraes ocupa a cadeira de número 36 da Academia de Letras do Estado do Rio de Janeiro e é membro da Associação Diplomados da Academia Brasileira de Letras.
Presença também confirmada do ator e cantor José Araujo cantando musicas de seu show "Aos nossos mestres". Além de nosso tecladista de todas as festas Charles Selchar, muita animação e confraternização.
Venham participar!

Nova presidente do IBGE envia correspondência para o DAPIBGE

2011-10-06T16:22:00.003-03:00

Foi com grata satisfação que recebemos no dia 30 de setembro de 2011 o ofício IBGE/PR-714, onde a Presidente Wasmália Bivar, reafirma seu compromisso com a missão institucional de nossa estimada casa e se coloca à disposição do DAP.
Com certeza, em nossa resposta, com os devidos cumprimentos, também agendaremos o nosso primeiro pedido de reunião breve, a fim de estratarmos ainda mais este relacionamento em prol da família Ibgeana.
Parabéns a nova presidente e sucesso em sua nova empreitada.

Benedito Sérgio de Almeida Alves
Presidente do DAPIBGE

ASSEMBLEIA

2011-09-23T16:03:00.002-03:00

E a primavera chegou muito mais cedo!

2011-09-23T16:01:00.000-03:00

Em dezenove de maio o TRF2/RJ-ES, ao não admitir o último Recurso (CARÁTER ESPECIAL) em nossa Ação da GDIBGE/2009, já parecia sinalizar que a primavera estava chegando. Maior confirmação viria em oito de junho, quando a 2ª Turma do TRF1/Brasília, sob a presidência da Juíza Federal Rosemayre Gonçalves de Carvalho, negou, por unanimidade, provimento à apelação e à remessa do processo da GDACT/2000 para Instância Superior. Exatamente um mês depois, oito de julho, a 8ª Turma Especializada do TRF2/RJ-ES, seguindo o voto do Relator J. C. Marcelo Pereira, decidiu pela Baixa Definitiva da Ação dos 28,86% para quem ainda não havia recebido por Acordo Administrativo ou via judicial. Em 24 de agosto de 2011 é publicado o Acórdão da GDACT, no momento, com pedido de vistas pelo Governo. Agora falta muito pouco para nos repararmos de todas as injustiças que seguidos governos vêm tentando impor aos aposentados e pensionistas do serviço público. Em termos salariais falta apenas a GDIBGE de 2006 a 2008, para a qual temos patrocinado, junto à ANACONT, ações individuais nos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido apenas de abreviar o seu prazo de recebimento, pois com certeza a nossa Ação coletiva brevemente também estará vitoriosa.
A primavera acontece somente pelas boas notícias, mas o frio intenso em todo País nos lembra que estamos em pleno inverno, o que temos sentido até no DAP, pelo assédio de várias pessoas que nunca nos deram a mínima importância, e agora, ansiosos, querem passar à frente da fila. Tivemos inclusive de cancelar a nossa confraternização da última quinta-feira dos meses pares (25/08) e, pela quantidade de telefonemas e pessoas à procura de informação, nossa capacidade de trabalho chegou perto do zero, e no momento de que mais precisávamos de nossa força total, para realizar o levantamento e providenciar correspondências, ao maior número possível de pessoas, com a oportunidade de se beneficiarem com a execução em andamento da GDIBGE e dos 28,86%. Este frio não é exclusividade nossa, mas dos tempos que estamos vivendo. Realmente o Tempo anda muito louco, daí a crise geral na economia mundial – o egoísmo das pessoas e das nações. Mas, mesmo com um certo atraso, conseguimos! Seguem nove mil exemplares de nosso Boletim para todo o território nacional.
Em compensação, pelo cancelamento da atividade do dia 25/08 e, em respeito aos nossos Associados que sempre acreditaram em nós, inclusive efetuando doações voluntárias com quantias de grande vulto, realizaremos, após a Assembleia do dia 29 de setembro, uma Grande Festa da Vitória da GDIBGE/2009, com as atrações de sempre e, provavelmente, com artistas convidados.

Execução da Ação dos 28,86%

2011-09-23T16:00:00.000-03:00

Com o Contrato e a Procuração, encartados na edição nº 52 do jornal que, deverão ser preenchidos e assinados pelos servidores, também enviar cópias dos documentos pessoais: Identidade, CPF e contracheque. Após fornecidas as documentações acima, os dados do servidor serão remetidos ao Contador contratado pelo Escritório, que irá elaborar o seu crédito individualizado. Tão logo seja confeccionado o cálculo, este será remetido ao ASSIBGE - Sindicato Nacional que informará o valor ao servidor, e, após sua concordância, será ajuizada a Execução em seu favor.
Serão formados grupos de até 10 servidores, e as informações serão repassadas ao Sindicato, na forma do Contrato anexo. É fundamental ressaltar dois aspectos:
1. Não serão beneficiados nesta ação os servidores que aderiram ao Acordo proposto pelo Governo, no caso de nossos associados os de etiqueta de endereçamento com (FA), bem como aqueles que já receberam o percentual de 28,86% através de ações próprias. Caso algum servidor já tenha recebido de alguma forma, e ajuizar a Execução pelo Sindicato, será condenado a pagar honorários à União.
2. As Execuções poderão ser distribuídas a Varas distintas e seguirão autonomamente, podendo ocasionar resultados efetivos em momentos distintos entre elas, de acordo com a celeridade de cada Juízo.

Finalmente a vitória! Todos poderão entrar até a data da execução

2011-09-23T15:59:00.000-03:00

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
2ª região - Acompanhamento automático
Processo nº 200951010022546
IV - Apelação cível (AC/461777)
Autuado em 8.10.2009
Proc. Originário nº 200951010022546
Justiça Federal - RJ – Vara: 24CI
Apte: Associação Nacional dos Aposent. e Pensionistas
ADV: Paulo Gustavo Loureiro Ouricuri e Outros
APDO: Fundação Inst. Bras. de Geografia e Estat. - IBGE
Proc: Leandro M. Figueiredo
Relator: Des. Fed. Vice Presidente - Vice- presidência
Local.: Baixado
* Em 19/08/2011 - 12:34
Baixa Definitiva Remetido à(o) Vigésima Quarta Vara Federal do Rio de Janeiro (GR 00/0118011) 11/0118011
* Em 19/08/2011 – 12h33min - Trânsito em Julgado

Até esta data, já estavam beneficiados com esta decisão definitiva, passando dos atuais 50 pontos para 90, num aumento de 80% nos atuais valores da GDIBGE, apenas 1.670 aposentados e pensionistas, por possuírem desconto mensal no contracheque no valor de R$ 5,00 em favor do DAPIBGE, ter Contrato assinado com o Escritório de Advocacia e depositado R$ 15,00 numa das contas do DAP: 1. Bradesco Agência 3176-3 Conta Corrente 0182233-0, ou, 2. Banco Real, hoje, Santander (Banco 033) Agência 4692 Conta Corrente 13 000 099-3. Essa situação poderá ser estendida para todos, desde que sejam cumpridas essas exigências: Ficha de cadastro no DAPIBGE, Contrato do Advogado e Comprovante de Depósito Bancário. Por este motivo estamos encaminhando correspondência para todos os aposentados e pensionistas, associados ou não, que estejam recebendo em seu contracheque a rubrica referente à GDIBGE, instituída em 2009, a fim de incluí-los na ação, antes do pedido de incorporação nos proventos, primeira fase de execução do processo. É importante ressaltar que herdeiros e/ou pensionistas de falecidos após janeiro de 2009, também poderão se beneficiar dessa ação. Os herdeiros devidamente habilitados poderão se credenciar para recebimento dos atrasados de janeiro de 2009 até data do falecimento do servidor. Pensionistas após janeiro de 2009 poderão reclamar o cálculo de seus vencimento que foi realizado com base no salário do servidor(a) sem a correção agora obtida na justiça. Para evitar duplicidade de envio verifique no envelope desta correspondência se a sua etiqueta de endereçamento (INFORMAÇÃO DE 20/09/2011) traz a inscrição FUNDADOR(A) GDIBGE OK ou ASSOCIADO(A) GDIBGE OK. Caso contenha, você não precisará fazer mais nada Bastará aguardar a execução, podendo inclusive disponibilizar o material para um(a) colega que não o tenha recebido. A adesão também poderá ser feita através do nosso blog na Internet: www.dapibge. blogspot.com, acessando o kit com os links: FICHA DE CADASTRO e CONTRATO DO ADVOGADO (GDIBGE), para serem impressos, preenchidos, assinados, e enviados, juntamente com o depósito bancário de R$ 15,00, e cópia do contracheque, para nossa Sede situada à Avenida Rio Branco, 257/Salas 605 a 609, CEP 20040-009, Centro, Rio de Janeiro-RJ.

IMPORTANTE: Lembramos que todos os Associados deverão pagar, a título de honorários advocatícios, 20% dos valores acrescidos à GDIBGE por força da decisão judicial, recebidos no contracheque durante os primeiros quatro meses após a incorporação, incluindo os atrasados do exercício que também forem pagos via contracheque. Esse pagamento, que corresponde à remuneração contratada com o Escritório de Advocacia pelos serviços prestados, deverá ser realizado mediante depósito dos 20% de honorários no Banco Bradesco S/A, agência 0469, c/c 122054-3, em favor de Camargo, Moreira e Ouricuri Advogados, CNPJ: 03.165.888/0001-00.
É MUITO IMPORTANTE que sejam enviadas cópias dos comprovantes de depósito dos honorários para a sede do DAP, juntamente com as cópias dos quatro primeiros contracheques após a incorporação, a fim de que possamos demonstrar o cumprimento das obrigações perante o Escritório de Advocacia, e assim incluir o nome do associado(a) na segunda fase da execução, em que será cobrada a parte maior do crédito, correspondente aos atrasados desde janeiro de 2009.
Por último, devemos ressaltar que todos os esforços estão sendo empreendidos a fim de realizarmos logo esta primeira fase. Assim, solicitamos dos interessados o retorno mais breve possível da documentação, possibilitando à Diretoria do DAP e ao Escritório contratado decidir, em conjunto, o momento certo da entrada para execução.

FINALMENTE A VITÓRIA!

2011-08-23T12:00:00.008-03:00

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
2a REGIAO - ACOMPANHAMENTO AUTOMATICO

PROCESSO Nº 200951010022546
IV - APELACAO CIVEL (AC/461777) AUTUADO EM 08.10.2009

PROCESSO ORIGINARIO
No 200951010022546 JUSTIÇA FEDERAL
RIO DE JANEIRO
VARA: 24CI

APTE..............: ASSOCIACAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
ADV................: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI E OUTROS
APDO..............: FUNDACAO INST. BRAS. DE GEOGRAFIA E ESTAT. - IBGE
PROC..............: LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO
RELATOR..........: DES.FED.VICE PRESIDENTE - VICE-PRESIDÊNCIA
LOCALIZAÇÃO....: BAIXADO

* Em 19/08/2011 - 12:34
Baixa Definitiva Remetido a(o) A(O) Vigésima Quarta Vara Federal do Rio de Janeiro (GR 00/0118011) 11/0118011

* Em 19/08/2011 - 12:33
Trânsito em Julgado

Até o momento serão beneficiados com esta decisão apenas 1670 aposentados e pensionistas, associados ao DAPIBGE, que assinaram o Contrato com o Escritório de Advocacia e depositaram R$ 15,00 numa das contas do DAP: Bradesco Agência 3176-3 Conta Corrente 0182233-0 ou no Banco Real, hoje, Santander (Banco 033) Agência 4692 Conta Corrente 13 000 099-3. Por este motivo, estamos preparando correspondências para todos os aposentados e pensionistas, associados ou não, para que tenham a oportunidade de cumprir as exigências legais e possamos incluí-los na ação, antes do pedido de incorporação nos proventos, primeira fase de execução do processo. Isso também pode ser feito baixando o kit postado nesse blog (clique nestes links FICHA DE CADASTRO e CONTRATO DO ADVOGADO (GDIBGE)), imprimindo, preenchendo, assinando, depositando e enviando para nossa Sede. Avenida Rio Branco 257 Salas 605 a 609, CEP 20040-009, Centro, Rio de Janeiro, RJ.

Novo dia do advogado no DAP

2011-08-09T13:42:00.002-03:00

A partir de 5/8/2011 o advogado da Anacont passou a atender aos associados do DAP às sextas-feiras, a partir das 12h30.

Alerta importante aos Pensionistas de Instituidores de pensão

2011-07-26T13:07:00.000-03:00

O servidor que se aposentou sem usufruir ou utilizar, para contagem de tempo de serviço para aposentadoria, os períodos de licença premio adquiridos até sua aposentadoria, inclusive o tempo celetista, anteriormente não computado para esse fim, faz jus a deixar para seus beneficiários, ao falecer, o direito de receber em pecúnia o tempo correspondente às licenças premio não usufruídas.
Veja o que diz o artigo 7º da Lei 9527 de 10/12/1997, sobre o assunto:
“Os períodos de licença premio adquiridos na forma da Lei8112 de 1990, até 15 de outubro de 1996, até 15 de outubro de 1996, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso do falecimento do servidor, observada a legislação de 15 de outubro de 1996.”
Já há um parecer da CGU que levanta uma questão latente sobre o direito dos detentores de pensão e/ou herdeiros receberem em pecúnia o produto desses períodos por ocasião do falecimento do Instituidor. Este era, desde muito tempo, um questionamento que vínhamos fazendo junto ao IBGE.
A Lei que assegura o direito do pagamento em pecúnia dos períodos de licença premio adquiridos, não usufruídos ou usados como complemento para fins de aposentadoria, reporta-se aos servidores falecidos, sem fazer distinção entre ativos e aposentados. Até aqui o IBGE restringiu esse direito aos beneficiários dos servidores falecidos em atividade, negando-se a reconhecer o mesmo direito aos beneficiários dos servidores falecidos após a aposentadoria.
O Parecer acima mencionado reascendeu essa questão do Direito. O DAP vem movimentando o assunto através de consultas a vários Escritórios de Advocacia que consideram que a tese levantada tem procedência. Acreditamos que essa causa não tenha prescrição, de vez que a negativa do IBGE em reconhecer o direito é vigente, mesmo após o PARECER DA CGU. O processo para obter esse direito passa inicialmente pelo requerimento do interessado junto ao IBGE solicitando declaração que contenha o tempo de efetivo exercício no serviço público e o número de meses de licença premio adquiridos e não usufruídos ou contados para aposentadoria. O próximo passo, infelizmente, é a JUSTIÇA, tanto os Escritório de Paulo Ouricuri quanto o Gomes de Mattos, já estão recebendo ações nesse sentido.

Assembléia de Julho decidirá sobre Planos de Previdência da SIAS

2011-07-19T13:05:00.001-03:00

Após a reunião da terça-feira, 24 de maio de 2011, em nossa sede, com a presença das diretorias do DAPIBGE e da SIAS, representada pelo Diretor Superintendente Carlos Alberto Pereira, o Diretor Administrativo e Financeiro Sérgio Martinho de Matos e o Presidente do Conselho Deliberativo Francisco Garrido Barcia, na qual nos foi apresentada proposta de nos associarmos a SIAS, como Instituidor de dois Planos de Previdência, encaminhamos consulta em nosso Blog: www. dapibge.blogspot.com, para consulta aos associados quanto a conveniência ou não de atendermos:
1) Convite para o DAPIBGE se associar à SIAS na condição de Instituidor do Plano RJU, resultante da conversão do atual (SIAS – Previdência = Pecúlio).
2) Convite para o DAPIBGE se associar à SIAS em um novo Plano de Contribuição definida aberta aos associados do instituidor (servidores e seus dependentes, temporários e seus dependentes).
Por oportuno, na ocasião, alertávamos que após análise minuciosa, concluímos que o convite da SIAS, significaria uma mudança radical em nosso formato de gestão, passando do atual voluntariado para contratação de profissionais qualificados, especificamente, de profissionais da área jurídica e de mercado de capitais, sob o risco de em não fazê-lo, incorrermos em graves erros resultantes de nossa ação ou omissão. Decidindo, desta forma, não haver maior interesse de nossa parte em implantar essas mudanças, cujo ônus seria integralmente coberto por nós, ressaltando ainda, que estávamos remetendo a consulta por tratar-se de assunto de interesse de toda categoria e, que o resultado final, apenas serviria de base à deliberação final de nossa próxima Assembléia em 28/07/2011, o que teremos de fazer agora, para nossa resposta final à SIAS. Não deixe de comparecer a próxima Assembléia. A sua posição poderá de ser de grande importância para todos NÒS!

MUDANÇA DE CONTA BANCÁRIA

2011-07-19T13:04:00.000-03:00

Com a compra do Banco Real pelo Santander a nossa conta no Banco Real, agência 1692 - C/C 5002995 foi transformada para:
Banco 033 - Santander
Agência: 4692
C/C: 13 000 099-3

Vitória da GDACT em Segunda Instância deve encerrar Processo iniciado em 2000

2011-07-19T12:58:00.005-03:00

No dia oito de junho, no TRF 1ª Região, DF, decidiu negar provimento a apelação do IBGE, negando inclusive, a sua remessa para a Instância Superior. Com isso acreditamos também está soterrada a intenção do IBGE, de cobrar dos Aposentados e Pensionistas, a devolução dos valores recebidos a título de Ação Não TRANS em JULG, de 2006 a 2010 e retirado do contracheque em 2011. Como este é um assunto que possui Súmula do Supremo e, portanto, nada mais tem a ser discutido no STF, é provável que o próximo passo venha ser a sua execução judicial.
Continuaremos acompanhando par a passo seus desdobramentos, mas ainda assim, alertamos os aposentados entre 2000 e 2006, cujos nomes não constam da listagem inicial para que, assim que chegue a conclusão, procurem o advogado da ASSIBGE – Sindicato Nacional, autora desse processo, onde iniciamos esta Ação, para serem incluídos na sua execução.

Processo:
2000.34.00.026690-8
Nova Numeração:
0026577-35.2000.4.01.3400
Assunto:
Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo
Órgão Julgador:
2ª Turma suplementar
Juiz Relator:
Juíza Federalm Rosimayre Gonçalves de Carvalho

Movimentação
Data
8/6/2011
Fase
172156
Descrição
A turma, a unanimidade, negou promviento a apelação e a remessa

Data
2/6/2011
Fase
210501
Descrição
Pauta de julgamento publicada no e-DJF1

Data
31/5/2011
Fase
190100
Descrição
Incluido na pauta de julgamento do dia

Data
12/5/2011
Fase
221100
Descrição
Processo recebido

Recuperação de perdas

2011-07-19T12:57:00.000-03:00

Recuperar as perdas dos aposentados e pensionistas tem sido uma prioridade e uma árdua batalha do DAP. Estamos vencendo esta luta de maneira responsável. Mas as novas tendências admitidas, pela conjuntura de agradar ao “patrão” apresentam entraves e demoras.O acompanhamento das decisões nas Instâncias Judiciais mostra a prática de promover o indeferimento e retardamento de Sentenças .
O primeiro ponto a considerar é qual o caminho a seguir: ação individual ou ação coletiva. Como o DAP não visa lucro, os valores recolhidos por ocasião da assinatura do Contrato com um dos Escritórios de Advocacia são destinados a cobrir os custos administrativos e profissionais dos escritórios.
Na comparação entre as Ações Individual e Coletiva sustentadas pela Associação, a Diretoria e associados tem sofrido com a já conhecida lentidão do Poder Judiciário.
O DAP promove sistematicamente debates e troca de experiências entre os Escritórios e associados, de como enfrentar a caminhada na obtenção de sentenças rápidas e satisfatórias para o contra cheque. Mas, exemplificando, não chega a surpreender a revelação de que o nosso glorioso IBGE, Fundação com mais de setenta anos de bons serviços prestados abandone os seus aposentados com uma participação protelatória, a reivindicações salariais e administrativas, como por exemplo, o processo dos 28% que data de 1995, que comemorou seu “debute” festas dos 15 anos, no ano pretérito – 2010. O fato é que em pleno ano de 2011 ainda aguardamos decisões do ano de 1995 indicadores de tempo cronológico conflitante com anos de aposentado.
Aposentados e pensionistas que tem complementação da SIAS também têm seu “muro das lamentações” – é só perguntar. A atuação da SIAS junto ao seu público alvo é só frustração
Precisamos de uma SIAS representativa, mais preparada e presente junto ao lado da sua massa – que é a razão de ser da Sociedade Ibgeana de Assistência e Seguridade para enfrentar aumentos e aumentos naquilo em que representa seus associados: Plano de Saúde, Seguros em Grupo, Pecúlio e os benefícios que mantém.
Vide a eleição para Conselheiros, foi prorrogada, mostrando o desinteresse da classe. Esta atitude, não orquestrada, deve servir de alerta as Diretorias envolvidas: Órgão Mantenedor que é o IBGE e a própria SIAS de que a condução da Sociedade não é do agrado de seus associados e assistidos.
Não é de hoje que os dirigentes de empresas governamentais procuram resolver os seus problemas administrativos ou operacionais, buscando sempre, o caminho mais fácil; impondo dificuldades.
Associado, desnecessário enfatizar como as grandes notícias, os efeitos marginais, os conflitos políticos e econômicos afetam de modo decisivo a vida do aposentado.

Propostas da SIAS para o DAPIBGE ser Instituidor do Plano de Previdência

2011-07-19T12:53:00.006-03:00

Plano RJU (Conversão do atual)
- Abrangência: servidores alcançados pelo RJU associados do Instituidor
- Instituidor DAPIBGE
- 8.908 participantes (Pecúlio e/ou Invalidez)
- Ativo líquido R$ 51 milhões
- Superávit R$ 22 milhões
- Fechamento do Plano, para novas inscrições

Plano CD NOVO
- Abrangência: associados do instituidor (servidores e seus dependentes, temporários e seus dependentes)
- Contribuição Definida
- Instituidor DAPIBGE
- Principais benefícios: aposentadoria programada na forma de prazo determinado ou indeterminado.

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O que significa a Proposta da Sias
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PREVIDÊNCIA ASSOCIATIVA - CARTILHA DO INSTITUIDOR
36 - RESPONSABILIDADES DA ENTIDADE INSTITUIDORA

“Ao determinar que os Planos de Instituidores sejam formatados na modelagem de Contribuição Definida, a legislação procurou evitar que a entidade instituidora assumisse risco atuarial característico das estruturas mutualistas do Benefício Definido.
Entretanto, as responsabilidades assumidas pela entidade instituidora, junto ao plano de benefícios, devem ser observadas.
Havendo malversação dos recursos do plano previdenciário, em situações que se comprove ação ou omissão da entidade instituidora, esta responderá, juntamente com os membros da administração da EFPC, pelos prejuízos causados aos participantes.
Portanto, para que a criação do Plano de Previdência Associativa resulte apenas em vantagens, a entidade Instituidora deverá adotar total profissionalismo na condução da gestão, bem como postura rigorosa na sua fiscalização, fundamentando técnica e juridicamente todos os seus atos. Além do mais, o grau de confiança dos participantes do Plano de Previdência Associativa depende diretamente dos resultados de gestão.” (grifos nossos)
Nota: EFPC – entidade gestora, no caso a SIAS

Juizados Especiais RJ começam a decidir

2011-07-19T12:53:00.001-03:00

Enquanto nossa Ação Coletiva da GDIBGE de 2006 aguarda julgamento no TRF2, Rio de Janeiro, agora, com reais possibilidades de sucesso depois da Súmula 43 do STF e do Enunciado 68 da JFRJ, nossas ações individuais propostas pela ANACONT, a partir de junho, junto aos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, para recebimento das diferenças relativas ao período de 2006 a 2008 num prazo mais rápido, começam a apresentar os seus primeiros resultados favoráveis. Veja os exemplos abaixo:

1 – Sentença Tipo: B2 - Sentença Repetitiva (Padronizada) Livro Registro nr. 002219/2011 – Folha
Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO o INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE) a revisar a Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora na qualidade de servidor inativo e a pagar as diferenças devidas, tendo por parâmetro os valores pagos aos servidores em atividade.

2 – Sentença Tipo: B2 - Sentença Repetitiva (Padronizada) Livro Registro nr. 002279/2011 – Folha
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré, observada a prescrição qüinqüenal:
a) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título da gratificação de desempenho inerente à carreira da parte autora, requerida na inicial GDIBGE, garantindo à requerente o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho ou extinta a referida gratificação.
Após o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, com valor revisto, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. Deverá a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido de paridade entre ativos e inativos.
Nada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.

Continuam as expectativas pela vitória definitiva na GDIBGE 2009

2011-07-19T12:50:00.004-03:00

Esta, das nossas ações de gratificação é a mais vitoriosa, com expectativa de encerramento ainda para este ano e, quem sabe com pagamento no máximo até 2013, mesmo com a possibilidade do governo ainda insistir no seu encaminhamento para o STJ, em Brasília, para ganhar algum tempo até a execução. Em seu último movimento em 19/05, já em julgamento de Recurso Especial impetrado pelo IBGE, a decisão, como as demais até agora, nos foi totalmente favorável e, nossos advogados em 13/06/2011, visando agilizar ainda mais o seu andamento, compareceram à Secretaria do TRF2, para tomarem ciência da decisão, antes de sua publicação em Diário, ou citação. Falta agora a citação ao IBGE e a devida resposta, para a Justiça decidir se encaminha para Brasília ou encerra o Processo.
É como se diz: A Justiça tarda, mas não falha!

Processo: Nº 2009.51.01.002254-6
CNJ: 0002254-59.2009.4.02.5101
IV - Apelação Cívl ( AC /461777 ) - Autuado em 8.10.2009
Proc. Originário
Nº 200951010022546
Justiça Federal Rio de Janeiro
Vara: 24CI
· Em 19/05/2011 - 12:05
Decisão Rec. Especial Inadmitido
Número do Recurso (Petição): 2010/058849 - RESP
· Em 13/06/2011 - 16:03
Intimação em Secretaria Dr. Rodrigo da Silva Marques, OAB/RJ 130173 - Ciência da R. Decisão de FLS. 254/256
Data da Intimação: 13.6.2011

Primeira festa junina do DAPIBGE

2011-07-19T12:37:00.004-03:00

No dia 30 de junho de 2011, foi realizada na sede do DAPIBGE, uma festa junina de arrebentar a boca do balão, animada por um tecladista que entende do assunto, tivemos momentos esfuziantes de alegria e confraternização onde imperou a espontaneidade e a camaradagem, tudo regado a muito forró e quadrilha com uma mesa farta de doces típicos, paçoca e pé de moleque, além de canjica, caldo verde, caldo de ervilha, quentão, milho verde e refrigerante à vontade.
Assim como o carnaval, essa é mais uma data que passará a fazer parte do calendário festivo do DAPIBGE. Confiram o entusiasmo da galera nas fotos.

Técnica de Saúde oferece sessões de acupuntura para o DAPIBGE

2011-07-19T12:34:00.000-03:00

Foi nos oferecido por uma especialista, Shaolim, a possibilidade de realização de tratamentos alternativos para saúde de algumas práticas orientais tais como:
ACUPUNTURA • AURICULOTERAPIA • MOXATERAPIA • ENERGIA REICH
O tratamento poderá ser feito às segundas feiras no horário das 14 às 17h e, a primeira aplicação terá um custo de R$ 30.00 e as demais R$ 15,00.
Shaolim há 32 anos exerce a função de : Acupunturista, Técnica de Fisioterapia e Técnica de Enfermagem.
Solicitamos que os associados(as) que estiverem interessados, entrem em contato com o DAPIBGE por telefone, email ou pessoalmente, para que possamos ter idéia da demanda, com o objetivo de avaliarmos a validade da criação de uma estrutura, que possibilite a realização dos referidos tratamentos.

VITÓRIA FINAL NOS 28,86%

2011-07-17T15:05:00.000-03:00

Finalmente o Processo dos 28,86%, TRANSITADO EM JULGADO no TRF2. (RJ - ES), teve sua BAIXA DEFINITIVA e remessa à vara de origem, 3ª VF JFRJ para execução em 08/07/2011. Estamos em contato com o Gomes de Mattos para orientação aos nossos associados

Processo:
Nº 0017873-20.1995.4.02.5101 (TRF2 1995.51.01.017873-9)

IV - APELACAO CIVEL (AC/481424)
AUTUADO EM 14.06.2010

PROC. ORIGINÁRIO Nº9500178737

JUSTIÇA FEDERAL RIO DE JANEIRO VARA: 3CI
PROC. ORIGINÁRIO Nº200051010030631

JUSTIÇA FEDERAL RIO DE JANEIRO VARA: 3CI
PROC. ORIGINÁRIO Nº200351010145540

JUSTIÇA FEDERAL RIO DE JANEIRO VARA: 3CI
PROC. ORIGINÁRIO Nº200351010174587

JUSTIÇA FEDERAL RIO DE JANEIRO VARA: 3CI
PROC. ORIGINÁRIO Nº200451010090694

JUSTIÇA FEDERAL RIO DE JANEIRO VARA: 3CI
PROC. ORIGINÁRIO Nº9800034382

JUSTIÇA FEDERAL RIO DE JANEIRO VARA: 3CI
APTE: FUNDACAO INST. BRAS. DE GEOGRAFIA E ESTAT. - IBGE
ADV: CLAUDIA NOBREGA DE ANDRADE AMORIM
APDO: ASSIBGE - SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM
ADV: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS E OUTROS
RELATOR: JCMARCELO PEREIRA/NO AFAST. RELATOR - 8A.TURMA ESPECIALIZADA
LOCALIZAÇÃO: BAIXADO

Todas as Partes

·Em 08/07/2011 - 12:27
Baixa Definitiva Remetido a(o) A(O) Terceira Vara Federal do Rio de Janeiro
(GR 00/0094759)

·Em 07/07/2011 - 12:25
Trânsito em Julgado
DATA DO ÚLTIMO PRAZO: 06.07.2011

·Em 15/06/2011 - 09:50
Juntado(a) EM 15.06.2011 09:50:05
PETICAO - NÚMERO 2011039495

FESTA JUNINA NO DAP

2011-06-28T18:59:00.000-03:00

Vitória da GDACT em Segunda Instância, deve encerrar Processo iniciado em 2000

2011-06-10T16:09:00.003-03:00

GDACT

Assim alertamos os aposentados entre 2000 e 2006, cujo nomes não constam da listagem inicial, para que procurem o advogado da ASSIBGE – Sindicato Nacional, autora desse processo quando o DAP ainda fazia parte da mesma, para serem incluídos na Ação.

GDIBGE 2006

Com esta vitória, fica ainda faltando a GDIBGE de 2006 e 2009, ambas aguardando julgamento no TRF2, Rio de Janeiro. A GDIBGE 2006, contratada à ANACONT, com decisão anterior desfavorável, mas com possibilidade real de sucesso, depois da Súmula do STF e, que pela imprevisibilidade do prazo de conclusão, a ANACONT nos propôs a entrada com ações individuais nos Juizados Especiais Federais, para recebimento mais rápido das diferenças relativas ao período de 2006 a 2009, modificado após a última vitória da GDIBGE 2009, para 2006 a 2008.

GDIBGE 2009

Esta, das nossas ações de gratificação é a mais vitoriosa, com expectativa de encerramento ainda para este ano e, quem sabe com pagamento no máximo até 2013. No seu último movimento em 19/05, já em julgamento de Recurso Especial, impetrado pelo IBGE, a decisão, como as demais até agora, nos foi totalmente favorável. Mesmo com a possibilidade do governo ainda insistir no seu encaminhamento para o STJ, em Brasília, para ganhar algum tempo até a execução.

É como se diz: A Justiça tarda mas não falha!

Processo: Nº 2009.51.01.002254-6 - CNJ: 0002254-59.2009.4.02.5101

IV - APELACAO CIVEL ( AC /461777 ) - AUTUADO EM 08.10.2009

PROC. ORIGINÁRIO Nº 200951010022546 JUSTIÇA FEDERAL RIO DE JANEIRO

VARA: 24CI

APTE ASSOCIACAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

ADV: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI E OUTROS

APDO FUNDACAO INST. BRAS. DE GEOGRAFIA E ESTAT. - IBGE

ADV: LEONARDO CAMANHO CAMARGO E OUTROS

RELATOR: DES.FED.VICE PRESIDENTE - VICE-PRESIDÊNCIA

RESP: FUNDACAO INST. BRAS. DE GEOGRAFIA E ESTAT.

LOCALIZAÇÃO: ASSESSORIA DE RECURSOS [] - 21º ANDAR

Em 19/05/2011 - 12:05

Decisão Recurso Especial Inadmitido

Assunto urgente para decisão coletiva

2011-06-09T13:08:00.004-03:00

Em reunião na terça-feira, 24 de maio de 2011, em nossa sede, com a presença das diretorias do DAPIBGE e da SIAS, representada pelo Diretor Superintendente Carlos Alberto Pereira, o Diretor Administrativo e Financeiro Sérgio Martinho de Matos e o Presidente do Conselho Deliberativo Francisco Garrido Barcia, foram nos apresentadas as seguintes propostas:
1) Convite para o DAPIBGE se associar à SIAS na condição de Instituidor do Plano RJU, resultante da conversão do atual (SIAS – Previdência = Pecúlio).
2) Convite para o DAPIBGE se associar à SIAS em um novo Plano de Contribuição definida aberta aos associados do instituidor (servidores e seus dependentes, temporários e seus dependentes).Ficando a diretoria do DAPIBGE comprometida a estudar o assunto e remetê-lo a decisão dos associados, após análise minuciosa concluímos que, aceitar o convite da SIAS, significaria uma mudança radical em nosso formato de gestão, passando do atual voluntariado para contratação de profissionais qualificados, especificamente, de profissionais da área jurídica e de mercado de capitais, sob o risco de em não fazê-lo, incorrermos em graves erros resultantes de nossa ação ou omissão. Decidindo, desta forma, não haver maior interesse de nossa parte em implantar essas mudanças, cujo ônus seria integralmente coberto por nós. Ainda assim, por se tratar de assunto de interesse da categoria estamos remetendo esta consulta que, servirá de base para deliberação final de nossa próxima Assembléia em 28/07/2011, destacando um aspecto da maior relevância, em nossa decisão:

NOVOS PLANOS

Plano RJU (Conversão do atual)
- Abrangência: servidores alcançados pelo RJU associados do Instituidor
- Instituidor DAPIBGE
- 8.908 participantes (Pecúlio e/ou Invalidez)
- Ativo líquido R$ 51 milhões
- Superávit R$ 22 milhões
- Fechamento do Plano, para novas inscrições

Plano CD NOVO
- Abrangência: associados do instituidor (servidores e seus dependentes, temporários e seus dependentes)
- Contribuição Definida
- Instituidor DAPIBGE
- Principais benefícios: aposentadoria programada na forma de prazo determinado ou indeterminado.

PREVIDÊNCIA ASSOCIATIVA - CARTILHA DO INSTITUIDOR
36 - RESPONSABILIDADES DA ENTIDADE INSTITUIDORA

“Ao determinar que os Planos de Instituidores sejam formatados na modelagem de Contribuição Definida, a legislação procurou evitar que a entidade instituidora assumisse risco atuarial característico das estruturas mutualistas do Benefício Definido.
Entretanto, as responsabilidades assumidas pela entidade instituidora, junto ao plano de benefícios, devem ser observadas.
Havendo malversação dos recursos do plano previdenciário, em situações que se comprove ação ou omissão da entidade instituidora, esta responderá, juntamente com os membros da administração da EFPC, pelos prejuízos causados aos participantes.
Portanto, para que a criação do Plano de Previdência Associativa resulte apenas em vantagens, a entidade Instituidora deverá adotar total profissionalismo na condução da gestão, bem como postura rigorosa na sua fiscalização, fundamentando técnica e juridicamente todos os seus atos. Além do mais, o grau de confiança dos participantes do Plano de Previdência Associativa depende diretamente dos resultados de gestão.” (grifos nossos)
Nota: EFPC – entidade gestora, no caso a SIAS

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MUDANÇA DE CONTA BANCÁRIA

2011-05-31T12:38:00.004-03:00

Com a compra do Banco Real pelo Santader a nossa conta no Banco Real, agência 1692 - C/C 5002995 foi transformada para:
Banco 033 - Santander
Agência: 4692
C/C: 13 000 099-3

ASSEMBLEIA - PARTICIPE!

2011-05-17T13:44:00.001-03:00

Histórico que não gera dúvidas. Para comemorar... e refletir

2011-05-17T13:43:00.001-03:00

É sempre certa e cada vez mais efetiva a participação do DAP nos assuntos de aposentadoria. Além dos trabalhos da Associação com as lides judiciárias, a nossa presença também é marcada por outras iniciativas como: esclarecimentos e orientações sobre a vida funcional, espaço de interatividade com atrações e sorteio de brindes, pois é o momento de maior contato com quem participa das Assembléias, dos bingos, das tardes dançantes e outros eventos como o famoso bate papo entre os frequentadores do seu espaço.
O DAP tem maturidade para distinguir atuação política partidária, das orientações repassadas, através da Diretoria ou de Advogados selecionados, quando a demanda exigir. Historicamente, o DAP sempre esteve ao lado dos aposentados em todas as suas lutas e reclamações individuais, mesmo sabendo que as negociações e a representação legal é do Sindicato.
Somos uma Associação sem vínculos com entidades do movimento dos trabalhadores, mas mantemos uma relação de camaradagem e troca de experiências com as Centrais Sindicais e Associações de aposentados públicos e privados.
A mensalidade de R$ 5,00 (cinco reais) destina recursos para melhorias nas instalações, participações e promoções das atividades que visam o bem – estar do Ibgeano.
Para atender a uma demanda crescente, o DAP precisará expandir a capacidade de oferta de atendimento. Este salto não poderá ser administrado pela abnegação de seus atuais diretores e colaboradores, em número reduzido. Logo, não poderá mais ser gerido e suportado pelo modelo em uso de colaboração espontânea. No curto prazo, existe outro complicador nesse processo que é a equação da idade cronológica. Sem a presença maciça de novos colaboradores, será muito desgastante manter a excelência no atendimento de um contingente de mais de 3.000 associados.
A Diretoria tem a consciência de que os cinco reais descontados no contra – cheque volta ao associado em forma de sede própria. Esse dinheiro não é usado em: viagens, diárias e outros mimos. A máquina para cobrar e péssima em informar não tem entrada na Avenida Rio Branco, 257 Grupo de salas 606 a 610 – espaço próprio do colaborador do IBGE, quer seja aposentado, pensionista ou ativo.
Parafraseando Sêneca, filósofo romano: o colaborador do DAP é feliz por ter elegido uma atividade, sem remuneração, satisfatória, recebendo autonomia e estimulo para exercer com controle e carinho sua função de bem esclarecer.
Em suma, esforços bem – sucedidos de uma administração ”prestativa” requerem determinação e tenacidade, para que os interesses constantes do Regimento não se percam. A substituição da diretoria prestativa está fora de cogitação, mas a contratação de expert – responsável por demandas de média e alta complexidade, é um problema a ser estudado e analisado pela Diretoria e ser submetido à Assembléia.
Antevemos a necessidade de pavimentar mudanças e levantar informações para definir quais os caminhos a seguir: gestão que se aprende em livros ou àquela do dia a dia no troca – troca de experiências.
Uma associação com objetivo de alcançar o bem comum entre seus associados é uma entidade que tem razões para solicitar e exigir que seus membros sejam tratados com respeito perante sua entidade empregadora / mantenedora. Os mapas das polêmicas já são por demais comentados: Plano de saúde, política de extensão da GDIBGE ao aposentado; informações claras e em tempo de serem administradas.

28.86%. Grande papelão da direção do IBGE

2011-05-17T13:42:00.002-03:00

1995.51.01.017873-9 - CNJ: 0017873-20.1995.4.02.5101
IV - Apelação cível ( AC / 481424 ) - Autuado em 14.06.2010
Proc. originário Nº 9500178737 – Justiça Federal – Rio de Janeiro – Vara: 3CI
Proc. originário Nº 200051010030631 – Justiça Federal – Rio de Janeiro – Vara: 3CI
Proc. originário Nº 200351010145540 – Justiça Federal - Rio de Janeiro – Vara: 3CI
Existe(m) outro(s) processo(s) originário(s). Para visualizá-lo(s), consulte este processo.
Apte: Fundação Inst. Bras. de Geografia e Estat. – IBGE
Adv: Claudia Nobrega de Andrade AmorimLAUDIA NOBREGA DE ANDRADE AMORIM
Apdo: ASSIBGE - Sindicato Nacional
Adv: Mauro Roberto Gomes de Mattos e Outros
Relator: JC Marcelo Pereira/No afast. Relator – 8A. Turma Especializada
Localizaçaõ: Procuradoria Regional Federal da 2A. Região – PRF2 – Avenida Rio Branco 1

• Data Observação
14/06/2010 Apenso de documentos (cópias diversas)
17/09/2010 Apenso de documentos
17/09/2010 Agravo de instrumento 97.02.14077-3

• Em 29/03/2011 - 12:55
Disponibilização de acórdão
No E-DJF2R FLS. 448/459 29.03.2011
Relator JC Marcelo Pereira/no afast. Relator

• Em 30/03/2011 - 12:56
Publicação de Acórdão
No E-DJF2R FLS. 448/459 30.03.2011
Relator JC Marcelo Pereira/no afast. Relator

EMENTA
Administrativo. Sevidor. Índice de 28,86%. Base de cálculo.
1. Já se encontra sedimentado o entendimento de que o índice de 28,86% deve incidir diretamente apenas sobre o vencimento básico dos servidores e sobre as parcelas que não o possuam como base de cálculo, eis que as parcelas remuneratórias que utilizam como base de cálculo o vencimento básico do servidor sofrerão a repercussão indireta do mencionado índice.
2. Apelação do IBGE provida.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:
Acordam os membros da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, de de 2011
Juiz Convoc. Marcelo Pereira Da Silva - No Afast. Relator

Este documento é parte do caderno judicial do TRF do diário publicado em 30/03/2011. O caderno do diário eletrônico é assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por Luiz Guilherme Barbosa Junior:10783, Nº de Série do Certificado 1144395781, em 28/03/2011 às 11:42:49.

• Em 15/04/2011 - 12:21
Remessa Externa A(o) Procuradoria Regional Federal da 2A Região – PRF2
GR 11/0049305

Como podemos ver a participação da direção do IBGE foi meramente protelatória, ganhando tempo de maneira irresponsável na Justiça para atrasar o término da Ação. O que o Acórdão traduz nada mais é, do que já está por demais consagrado. Com isso, todos nós fomos alijados do usufruto deste Direito por um longo período. Agora é esperar a ciência das partes e, que a direção do IBGE não pratique outra manobra dessas, entrando com Embargo Declaratório, ou coisa parecida, para que seja caracterizado o Trânsito em Julgado para início das execuções e, que tenham menos de sessenta salários mínimos recebam ainda este ano, e os demais acima desse valor por precatório no próximo ano.

GDIBGE 2009 - Recomeça a andar na Justiça

2011-05-17T13:42:00.001-03:00

Processo: Nº 2009.51.01.002254-6
CNJ: 0002254-59.2009.4.02.5101
IV - Apelação Cível ( AC /461777 ) - Autuado em 08.10.2009
Proc. Originário Nº 200951010022546 – Justiça Federal – Rio de Janeiro – Vara: 24CI
Apte: Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas
Adv: Paulo Gustavo Loureiro Ouricuri e Outros
Apdo: Fundação Inst. Bras. de Geografia e Estat. - IBGE
Adv: Leonardo Camanho Camargo e Outros
Relator: Des. Fed. Vice Presidente – Vice-Presidência
Resp: Fundação Inst. Bras. de Geografia e Estat.
Localização: Assessoria de Recursos [S-4] - 21º andar
• Em 15/04/2011
Publicação de Ato Ordinatório Contrarrazões.
• Em 18/04/2011
Remessa Externa Rodrigo da Silva Marques, OAB RJ130173
• Em 02/05/2011
Recebimento na Assessoria de Recursos do Advogado
Esperávamos que a essa altura a Ação de 08/10/2009, já estivesse em Brasília para seu desfecho. Afinal, o mesmo está parado na 7ª Turma Especializada do TRFE (Rio de Janeiro e Espírito Santo) em 02/09/2010, por recurso da direção do IBGE, após duas vitórias consecutivas do Escritório Camargo & Ouricuri Advogados na primeira instância. Suspreende portanto que decorridos 8 meses, a direção do IBGE, entre com recursos quanto a validade ou nãoda escolha do Mandado de Segurança impetrado por nós. Ou seja, como nada podem alegar sobre o mérito da reivindicação, simplesmente tentam atacar a sua forma, já contra atacados pelo Escritório em 18/04/2011. Esperamos que com isso finalmente o Processo suba para Brasília (STJ), onde com certeza terá um desfecho favorável.

GDIBGE 2006 - Ações individuais

2011-05-17T13:41:00.001-03:00

Relembramos aos nossos associados que após o enunciado 68 das Turmas Recursais, que abrange os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, a PARIDADE, está garantida na justiça, para todos os servidores do IBGE residentes nestes estados, até a regulamentação da Gratificação, em nosso caso, até 2009.
Para ajuizamento das ações individuais da Região metropolitana do estado do Rio de Janeiro a ANACONT já atendeu mais de 100 associados na sede do DAP, onde mantém plantão às terças e quintas-feiras das 13 às 17 horas. Os interessados poderão imprimir o kit no blog: www.dapibge.blogspot.com e trazer cópias não autenticadas de IDENTIDADE, CPF, COMPROVANTE DE RESIDENCIA E FICHAS FINANCEIRAS DE 2006 A 2009 e PUBLICAÇÃO DA APOSENTADORIA NO DOU.
Para os demais municípios do estado, o procedimento poderá ser feito pelos correios, anexando além dos documentos acima, o CONTRATO devidamente assinado da ANACONT, o comprovante de DEPÓSITO identificado de R$ 50,00 na conta: CEF, Ag. 4117 C/C 7528-0 Operação 013 (Poupança).
A possibilidade de atendimento para associados de outros estados inclusive do Espírito Santo continua dependendo ainda da contratação de um advogado representante em cada local e, da verificação se existe enunciado de teor semelhante, exceto ES.

De olho vivo nos vigaristas

2011-05-17T13:34:00.003-03:00

Golpistas fazem de tudo para extorquir dinheiro das pessoas de boa fé

A trapaça já existe há muito tempo, golpes antigos e novos sempre existiram e vão existir. Então, o que fazer para nos proteger?
Para se defender, cuide bem de todos os seus documentos, incluindo extratos de banco e talão de cheques, número da senha bancária carteira de motorista e carteira de identidade ou outro documento de identificação. Recuse a dar informações pessoais ou financeiras, mormente por telefone, FAX, e-mails, salvo casos especiais.
Desconfie daqueles telefonemas ou avisos rápidos e simplórios de que tem depositado em seu nome somas em dinheiro e que para receber tem de fazer pequenos depósitos para dar andamento nos papeis.
Os esquemas piramidais sempre desabam por causa da impossibilidade de recrutar novos membros. Não se esqueça de que, para você ganhar dinheiro fácil, outra pessoa terá de perdê-lo.
Perdeu ou teve os documentos extraviados? Seja rápido. Evite dor de cabeça. Registre um Boletim de Ocorrência na delegacia policial, SPC e informe imediatamente à administradora dos seus cartões de crédito e bancos.
Jamais escreva ou anote a senha do código de segurança de seus cartões, em locais que possam ser vistos com facilidades pelo OLHO ALHEIO.

Contribuição de Associados

2011-05-17T13:32:00.003-03:00

Recebemos do Associado Nilo Gonçalves, residente em Itaipu, Niterói, vasta contribuição pra o nosso Boletim. Estamos apresentando nessa edição dois decálogos encaminhados por ele ficando as demais matérias para serem impressas oportunamente. Mande também a sua contribuição.

DECÁLOGO 1º
1 - Com gente de saia não se briga.: padre, mulher e Juiz.
2 - Cuidado com as provocações. É mais vantajoso fingir que não ouviu.
3 - Nunca entre em corrida de gansos.
4 Tenha sempre grandeza de espírito, nunca dê ouvidos à mesquinharias.
5 - Fuja sempre do disse me disse.
6 - Em certas ocasiões mais vale passar por burro do que inteligente
7 - Saiba contornar problemas sem melindrar. Nunca tenha os nervos a flor da pele.
8 - Esteja sempre pronto para aprender, quanto mais se vive mais se aprende.
9 - O tratamento cordial, atencioso e bem-humorado, costuma dar bons frutos.
10 - Nunca diga que não precisa de bons conselhos, não confie desconfiando.
Nilo – 11 de agosto – 1993

DECÁLOGO 2º
1 - Nunca odeie, reaja sem odiar
2 - Cultive sempre a grandeza de espírito, abomine a mesquinharia.
3 - Seja tolerante.
4 - Não seja maledicente
5 - Aprenda a ouvir ver e calar
6 - Respeite para ser respeitado
7 - Seja paciente
8 - Faça uso construtivo da palavra
9 - Não cultive a vaidade
10 - Desfrute com dignidade e sabedoria o que teu corpo te oferece.
Nilo – 25 de fevereiro - 1996
Solicito que remetam cópias aos colegas.

Festa junina no DAP

2011-04-15T20:28:00.001-03:00

Na última quinta-feira do mês de abril(28/04), tendo em vista a proximidade com o feriadão da semana santa, não realizaremos a nossa Tarde Dançante. Desde já convidamos tod@s para nossa grande Festa Junina, na última quinta-feira do mês de junho (30/06), a partir das 16 horas. Mais detalhes no próximo Boletim e na Assembléia de maio. Esperamos reviver grandes momentos de nossas vidas. Participe! Mande sugestões! Leve a família e convide amig@s! A Diretoria do DAPIBGE

Eleições na SIAS

2011-04-12T11:28:00.004-03:00

Os candidatos devem se apresentar em pares: Titular e Suplente. O associado que se interessar, basta encaminhar solicitação para o DAPIBGE para que façamos a divulgação de sua candidatura. Segue abaixo o Edital

28.86%, Justiça decide sobre Recurso do IBGE

2011-03-31T12:50:00.008-03:00

IV - APELACAO CIVEL 481424 1995.51.01.017873-9

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ÍNDICE DE 28,86%. BASE DE CÁLCULO.

1. Já se encontra sedimentado o entendimento de que o índice de 28,86% deve incidir diretamente apenas sobre o vencimento básico dos servidores e sobre as parcelas que não o possuam como base de cálculo, eis que as parcelas remuneratórias que utilizam como base de cálculo o vencimento básico do servidor sofrerão a repercussão indireta do mencionado índice.

2. Apelação do IBGE provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Acordam os membros da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, de de 2011

JUIZ CONVOC. MARCELO PEREIRA DA SILVA

NO AFAST. RELATOR

Este documento é parte do caderno judicial do TRF do diário publicado em 30/03/2011. O caderno do diário eletrônico é assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por LUIZ GUILHERME BARBOSA JUNIOR:10783, Nº de Série do Certificado 1144395781, em 28/03/2011 às 11:42:49.

2011-03-25T10:20:00.000-03:00

Nova opção na justiça

2011-03-25T10:19:00.000-03:00

Enquanto a direção do IBGE ameaça descontar os valores da GDACT, supostamente pagos a maior, constantes em nossos contra cheques de 2006 a 2009, sob a rubrica “DECISÃO NÃO TRAN EM JULG”, a Juizado Especial do Rio de Janeiro, abrangendo também o Estado do Espírito Santo, abre a perspectiva de abreviarmos o tempo para recebermos a diferença dos valores nos pagos a menor relativo à GDIBGE do mesmo período.
Após o enunciado 68 das Turmas Recursais, que abrange os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, a PARIDADE, está garantida na justiça, para todos os servidores do IBGE residentes nestes estados, até a regulamentação da Gratificação, em nosso caso, em 2009. Esta é uma solução que cada um deve tomar por si só. Desta forma estamos encaminhando essa informação, para possibilitar a cada um que resolva o melhor caminho a tomar:
1) Aguardar o Processo subir para Brasília, independente do prazo de sua conclusão.
2) Entrar no Juizado Especial na tentativa de antecipar o recebimento.
Diante do fato de que não há litispendência entre ação coletiva e individual, o associado que porventura perder a ação individual, ainda assim poderá se beneficiar da decisão favorável no término da ação coletiva, por ocasião da entrega de nossa lista para execução.
Na opção pelos Juizados Especiais, se por acaso, após os cálculos, o valor apurado for superior ao teto dos Juizados Federais (60 salários mínimos), o associado receberá na forma de Precatório e não de RPV. O processo tramitará normalmente, com a mesma celeridade, só que ao final, o seu recebimento obedecerá à sistemática dos Precatórios Alimentares Federais.
Para ajuizamento das ações individuais da Região metropolitana do estado do Rio de Janeiro a ANACONT disponibilizará atendimento na sede do DAP, as terças e quintas-feiras das 13 às 17 horas e, cobrará de cada associado relativo aos custos iniciais de honorários: R$ 50,00 e, mais 15% (quinze por cento) sobre os atrasados recebidos no final. Os interessados que venham a ajuizar tais demandas individuais, deverão para tal trazer cópias não autenticadas de IDENTIDADE, CPF, COMPROVANTE DE RESIDENCIA E FICHAS FINANCEIRAS DE 2006 A 2009 e PUBLICAÇÃO DA APOSENTADORIA NO DOU.
Para os demais municípios do estado, o procedimento poderá ser feito pelos correios, anexando além dos documentos acima, o CONTRATO devidamente assinado da ANACONT, disponível no blog: www.dapibge.blogspot.com e, o comprovante de DEPÓSITO identificado na conta indicada: CEF, Ag. 4117 C/C 7528-0 Operação 013 (Poupança).
A possibilidade de atendimento para associados de outros estados inclusive do Espírito Santo depende ainda da contratação de um advogado representante em cada local e, da verificação se existe enunciado de teor semelhante, exceto ES. Veja mais adiante o andamento dessa ação.

Assuntos de nosso interesse tramitando no Legislativo

2011-03-25T10:16:00.001-03:00

Ementa: Acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988. Explicação da Ementa: Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988. Indexação: Alteração, Constituição Federal, Administração Pública, Previdência Social, concessão, aposentadoria por invalidez permanente, acidente do trabalho, doença profissional, doença grave, doença transmissível, doença incurável, garantia, proventos integrais, revisão, paridade, aumento, proventos, remuneração, servidor público, serviço ativo. Despacho 2/7/2008 - À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial. 1/6/2010 PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7001/2010, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: “Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 270/2008”.Proposição Originária: PLS - 392/2008

Situação: CCJC: Pronta para Pauta.
Ementa: Inclui, entre os servidores que desenvolvem atividades exclusivas de Estado, os servidores do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 11.355, de 2006.
Indexação: Alteração, lei federal, inclusão, servidor público, ocupante, cargo efetivo, Plano de Carreira, (IBGE), atividade exclusiva de Estado, cargo de carreira.
Despacho
8/10/2009 - Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
23/3/2010 - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação. (íntegra).
23/3/2010 - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/3/2011 - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/3/2011).

Movimentação dos Processos na Justiça

2011-03-25T10:15:00.002-03:00

Processo: Nº 2000.34.00.026690-8
Nova Num.: 0026577-35.2000.4.01.3400
Grupo: ApReeNec - Apel./reexame necessáro
Assunto: Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo
Autuado em: 6/5/2005
Órgão Julgador: Segunda Turma
Juiz Relator: Des. Federal Monica Sifuentes
Proc. Originário: 2000.34.00.026690-8/DF
Hist. de Distrib.: 19/3/2010
Redistrib. p/suc.: Des. Federal Monica Sifuentes 6/5/2005
Distrib. automática: Des. Federal Carlos Moreira Alves

Movimentação
18/10/2010 09:04:00 – 240200 – Proc. requis. do Gab. Monica Sifuentes p/juntada de petição
09/12/2010 16:25:00 – 220350 – Proc. remetido para 2a. Turma
09/12/2010 18:59:00 – 221100 – Proc. recebido no(a) 2a. Turma p/juntada de petição
15/12/2010 13:33:57 – 180200 – Pet. junt.nr. 2504189 Petição
01/02/2011 14:47:00 – 220350 – Proc. remetido p/Gab. da Desembargadora Federal Monica Sifuentes
18/02/2011 18:42:00 – 221100 – Proc.recebido no(a)Gab. da Desembargadora Federal Monica Sifuentes

Processo: Nº 2006.51.01.016564-2
XII - Apelação em mandado de segurança (AMS / 70358 ) - Autuado em 12.09.2007
Proc. Originário: Nº 200651010165642 – Justiça Federal Rio de Janeiro Vara: 29CI
Apte Assoc. Nac. dos Aposent. e Pensionistas
Adv: José Roberto Soares de Oliveira e Outros
Apdo Fund. Inst. Bras. de Geog. e estat. - IBGE
Adv: Rita Cristina Zampa da Silva
Relator: Des.Fed.Vice- Presid. - Vice-Presidência
Resp: Assoc. Nac. dos Apos. e Pens. do IBGE
Localização: Assessoria de Recursos [546-A] - 21º andar

– Em 03/08/2010 - 12:56 Atribuição Sucessão por Competência Exclusiva ao vice-presidente
XII - Apelação em mandado de seguraça
Do(a) Subsecretaria da 6a. Turma Especializada - GR 10/0102621
– Em 29/07/2010 - 12:38 Remessa Interna a(o) Assessoria de recursos
Pela(o) Subsecretaria da 6a. Turma Especializada
Remetido em: 29/07/2010 – Recebido em: 03/08/2010
– Em 03/08/2010 - 12:55 Recebimento

Processo: Nº 2009.51.01.002254-6IV - Apelaçao Cível ( AC /461777 ) - Autuado em 08.10.2009
Proc. Originário: Nº 200651010165642 – Justiça Federal Rio de Janeiro Vara: 29CI
Apte Assoc. Nac. dos Apos. e Pensionistas
Adv: Paulo Gustavo Loureiro Ouricuri e Outros
Apdo Fund. Inst. Bras. de Geog. e estat. - IBGE
Adv: Leonardo Camanho Camargo e Outros
Relator: Des.Fed.Vice- Presidente - Vice-Presidência
Resp: Fund. Inst. Bras. de Geog. e estat. - IBGE

Localização: Assessoria de Recursos [100-C] - 21º andar

– Em 02/09/2010 - 11:29 Atribuição Sucessão por Competência Exclusiva ao vice-presidente
IV - Apelação Civel
Do(a) Subsecretaria da 7a.Turma Especializada - GR 10/0118631
– Em 27/08/2010 - 16:16 Remessa Interna a(o) Assessoria de Recursos
Pela(o) Subsecretaria da 7a.Turma Especializada
Remetido em: 27/08/2010 – Recebido em: 02/09/2010
– Em 02/09/2010 - 11:28 Recebimento

Ação contra a devolução da GDACT

2011-03-25T10:15:00.001-03:00

Até o momento a direção do IBGE, embora tenha sido muito veemente em suas intenções, não iniciou qualquer procedimento oficial para efetuar o desconto dos valores supostamente pagos a mais em relação à GDACT no período de 2006 e 2009. Portanto, continuamos aguardando para entrar com o mandado de segurança contra essa medida. Aqueles que enviaram a documentação para o advogado já estão garantidos e os demais ganham um tempo extra até a manifestação oficial do IBGE. Segue também a possibilidade do Tribunal em Brasília dar a sentença definitiva, revertendo o quadro ao nosso favor, passando de supostamente devedores, a credores.
Extinta em 2006, com a criação do Plano de Carreiras do IBGE, quando teve início o pagamento da GDIBGE, esta Gratificação continuou a ser paga pelo IBGE, sem a Paridade definida pela Sentença, a título de “Decisão não tran em julg”, até novembro de 2010. Pretendendo agora a devolução dos valores pagos de setembro de 2006 a novembro de 2010. O que não concordamos por dois motivos:
1) Por se tratar de verba alimentícia recebida de boa fé.
2) Por que os valores da diferença a receber de 1999 a 2006, em razão da Paridade conquistada na Sentença, não pagos pelo IBGE é muito superior ao valor pretendido para devolução.
Assim é que estamos contratando, conforme informado em nosso Boletim de Janeiro de 2011, com o Escritório Camargo & Ouricuri, o ajuizamento de um Mandado de Segurança para impedir esses descontos.

Histórico da luta por uma Gratificação de Desempenho justa

2011-03-25T10:12:00.003-03:00

1999 a 2006 - GDACT

Esta ação foi ajuizada em 1999, data de criação da Gratificação de Desempenho do Plano de Carreira de Ciência & Tecnologia, quando foram os aposentados e pensionistas foram excluídos de sua primeira redação, na época, ainda fazíamos parte do sindicato. Nesta ação tivemos Liminar e Sentença favoráveis a INCLUSÃO E PARIDADE, mas o governo tem conseguido atrasar sua execução desde 2000.

1999 a 2006 – GDIBGE
Essa ação foi ajuizada, em 2006, através da ANACONT e encontra-se no gabinete do Vice Presidente do TRF2, desde agosto de 2010, aguardando a apreciação de admissibilidade para seguir para o STJ, em Brasília, sem qualquer previsão de prazo.
Diante disso, veja o que nos propõe a ANACONT, através de email encaminhado no início de fevereiro.
Boa tarde, Benedito Sérgio, tudo bem?
O Enunciado nº 68 das Turmas Recursais já pacificou entendimento acerca do direito a receber os atrasados referentes a GDIBGE, até o ano de 2009. O DAPIBGE possui um Mandado de Segurança Coletivo que ainda se encontra no TRF 2ª Região pendente de apreciação de admissibilidade do Recurso Especial interposto, para que este seja remetido ao STJ para se discutir o seu mérito. Destarte, pode-se afirmar que não há previsão para o termino definitivo do processo, enquanto que as ações individuais sobre esta gratificação nos Juizados Especiais Federais estão se desenvolvendo em curto espaço de tempo, com um recebimento muito mais rápido para os associados. Atenciosamente subscrevemo-nos
Claudio Costa / Jose Roberto Oliveira - ANACONT

2009 – GDIBGE (NOVA)
Esta é uma ação que temos tido decisões favoráveis em todas as instâncias. Como a sua implantação é posterior a regulamentação e, portanto não cabe mais PARIDADE, estamos reivindicando receber os mesmos valores que são aplicados aos servidores do IBGE em fase de estágio probatório – 90 pontos, contra os 50 pontos que vimos recebendo desde sua implantação em 2009.
Por ser uma ação ainda recente, acreditamos que seja somente uma questão de aguardarmos um pouco mais, não propondo por isso qualquer providência extra e sim, aguardar a sua subida para Brasília, quando com certeza teremos a confirmação de todas as decisões obtidas até agora e estamos aguardando decisão sobre recurso interpelado pelo Governo e encaminhamento para Brasília.

O IBGE continua uma enigma

2011-03-25T10:12:00.001-03:00

Para o aposentado desinformado e o Agente de Coleta do interior, a política de descontos e atendimentos implantados pela atual Direção do IBGE, (diga-se Diretoria Executiva), pode parecer, plagiando certo escritor russo, que “juro que os aposentados e os pensionistas do IBGE vivem em permanente estado de incerteza quanto aos descontos que serão perpetrados em seu contracheque”.
Não podemos comungar com o Conselho Diretor e sua ideia de que o conhecimento é o inimigo da Fé. Sabemos que a função deste Conselho é técnica, mas os seus membros poderiam alertar a Direção a respeito das arbitrariedades que são cometidas contra aposentados e pensionistas, pois, em curto espaço de tempo, farão parte desse contingente desprotegido.
A Associação dos Aposentados e Pensionistas do IBGE-DAPIBGE encontra-se organizada, nesta guerra de desrespeito, em que as orientações são imprecisas ou fora do alcance daqueles que não residem na cidade de São Sebastião do Rio de janeiro.
Nossa intenção não é de criticar, mas, de pleitear que nossos direitos sejam respeitados. É de interesse do DAP, e de seus Associados, que todas as notícias e atos referentes aos aposentados e pensionistas sejam imediatamente repassados a cada um dos atingidos, na mesma velocidade em que os descontos são realizados no contracheque. Privar, sem avisar, o aposentado de parcela de seus vencimentos, implicando diminuição da margem consignada, é o mesmo que anular, por completo, o direito do aposentado. Não obstante, o protagonista age como se fosse um Vice-Rei dos tempos coloniais: não aceita diálogo. O que leva o IBGE a pensar que os aposentados e pensionistas deixaram de existir, privando-os das informações que são repassadas apenas aos ativos? Custaria incluí-los na lista de destinatários das informações contidas na Intranet do Órgão? Com toda a sofisticação de que dispõe para a divulgação de seus dados, por que privar os aposentados e os pensionistas das informações que interessam a todos. O tratamento desrespeitoso que o IBGE hoje lhes dispensa, leva a crer que a contribuição que deram à Instituição de nada valeu.
A opção por uma abordagem reflexiva, na linha de solicitação, torna-se importante, na medida em que nos leva a acreditar que o IBGE não tem compreensão e conhecimento da falta de comunicação com seus aposentados e de possíveis resultados na diminuição dos vencimentos. Para nós aposentados, a pouca atenção mostra uma frágil política institucional. As falas reforçam, em suas assertivas e nos argumentos utilizados, o tamanho da importância da comunicação para um processo de participação. Ao falar dos compromissos da comunicação, os gestores expressam, em seus discursos, de forma muito significativa o valor de seu Cargo, mas não mostram o seu real papel social. Os benefícios mais guardados pelos Gestores são aqueles da negação ao pedido apresentado pelo aposentado.
São bastante conhecidas e altamente insatisfatórias as condições de atendimento ao aposentado.
Numa Instituição estabilizada e forte como o IBGE, é muito importante observar se os descontos de quaisquer índices percentuais são suportáveis, aceitáveis ou legais, que não venham a colidir com as necessidades presentes do aposentado, que empenhou a sua própria vida em favor da Casa.
O sentimento geral, captado nas Assembléias do DAP, a partir de manifestações de seus Associados, revela desalento e desânimo crescentes, sensação de que estamos ao relento.

Carnaval do DAP arrasador em seu 3º ano consecutivo

2011-03-25T09:46:00.006-03:00

Com a abertura da Sede as 9 horas, logo começaram a chegar os primeiros convidados e a confraternização só se encerrou após as 18 horas. Com os dois salões repletos de associados, amigos e familiares, foram mais de oito horas de uma alegria contagiante. Música ao vivo, um grande buffet e destaques do carnaval completavam a magia da ocasião. Não faltaram pedidos de continuidade para os próximos dias, mas a nossa estrutura ainda não está preparada para tanto, na verdade ficamos muito surpresos com a grandiosidade do evento. Poderemos até pensar nisso para os próximos anos, mas com certeza o número de pessoas envolvidos na organização e execução terá de ser muito maior.

TARDE DANÇANTE

2011-02-23T07:47:00.003-03:00

Gratificação de Desempenho 2006 a 2009

2011-02-14T19:20:00.005-02:00

1 - NOVA OPÇÃO NA JUSTIÇA
Gratificação de Desempenho 2006 a 2009 - GDIBGE
Processo: Nº 2006.51.01.016564-2
XII - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA ( AMS /70358 )

AUTUADO EM 12.09.2007
PROC. ORIGINÁRIO Nº 200651010165642 JUSTIÇA FEDERAL RIO DE JANEIRO

VARA: 29CI
APTE ASSOCIACAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
ADV: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA E OUTROS
APDO FUNDACAO INST. BRAS. DE GEOGRAFIA E ESTAT. - IBGE
ADV: RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA
RELATOR: DES.FED.VICE PRESIDENTE - VICE-PRESIDÊNCIA
RESP : ASSOCIACAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE

LOCALIZAÇÃO: ASSESSORIA DE RECURSOS [546-A] - 21º ANDAR
· Em 03/08/2010 - 12:56

ATRIBUIÇÃO SUCESSÃO POR COMPETÊNCIA EXCLUSIVA AO VICE-PRESIDENTE
XII - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA
DO(A) SUBSECRETARIA DA 6A.TURMA ESPECIALIZADA - GR 10/0102621

· Em 03/08/2010 - 12:55

Recebimento

· Em 29/07/2010 - 12:38

REMESSA INTERNA A(O) ASSESSORIA DE RECURSOS
PELA(O) SUBSECRETARIA DA 6A.TURMA ESPECIALIZADA
Remetido em: 29/07/2010 Recebido em: 03/08/2010

Essa ação foi ajuizada, em 2006, através da ANACONT e encontra-se no gabinete do Vice Presidente do TRF2, desde agosto de 2010, aguardando a apreciação de admissibilidade para seguir para o STJ, em Brasília, sem qualquer previsão de prazo.
Diante disso, veja o que nos propõe a ANACONT, através de email encaminhado no início de fevereiro.

Boa tarde, Benedito, tudo bem?

O Enunciado nº 68 das Turmas Recursais já pacificou entendimento acerca do direito a receber os atrasados referentes à GDIBGE, até o ano de 2009. O DAPIBGE possui um Mandado de Segurança Coletivo que ainda se encontra no TRF 2ª Região pendente de apreciação de admissibilidade do Recurso Especial interposto, para que este seja remetido ao STJ para se discutir o seu mérito. Destarte, pode-se afirmar que não há previsão para o termino definitivo do processo,enquanto que as ações individuais sobre esta gratificação nos Juizados Especiais Federais estão se desenvolvendo em curto espaço de tempo , com um recebimento muito mais rápido para os associados. Atenciosamente, subscrevemo-nos
Claudio Costa / Jose Roberto Oliveira - ANACONT

Após o enunciado 68 da Justiça (TRF2), que abrange os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, a PARIDADE, está garantida na justiça, para todos os servidores do IBGE residentes nestes estados, até a regulamentação da Gratificação, em nosso caso, em 2009. Esta é uma solução que cada um deve tomar por si só. Desta forma estamos encaminhando essa informação, para possibilitar a cada um que resolva o melhor caminho a tomar:
1) Aguardar o Processo subir para Brasília, independente do prazo de sua conclusão.
2) Entrar no Juizado Especial na tentativa de antecipar o recebimento.

Diante do fato de que não há litispendência entre ação coletiva e individual, o associado que porventura perder a ação individual, ainda assim poderá se beneficiar da decisão favorável no término da ação coletiva, por ocasião da entrega de nossa lista para execução.
Na opção pelos Juizados Especiais, se por acaso, após os cálculos, o valor apurado for superior ao teto dos Juizados Federais ( 60 salários mínimos), o associado receberá na forma de Precatório e não de RPV. O processo tramitará normalmente, com a mesma celeridade, só que ao final, o seu recebimento obedecerá à sistemática dos Precatórios Alimentares Federais.
Para ajuizamento das ações individuais da Região metropolitana do estado do Rio de Janeiro a ANACONT disponibilizará atendimento na sede do DAP, as terças e quintas-feiras das 13 às 17 horas e, cobrará de cada associado relativo aos custos iniciais de honorários: R$ 50,00 e, mais 15% (quinze por cento) sobre os atrasados recebidos no final. Os interessados que venham a ajuizar tais demandas individuais, deverão para tal trazer cópias não autenticadas de IDENTIDADE,CPF, COMPROVANTE DE RESIDENCIA E FICHAS FINANCEIRAS DE 2006 A 2009.
Para os demais municípios do estado, o procedimento poderá ser feito pelos correios, anexando além dos documentos acima, o CONTRATO em anexo da ANACONT, devidamente assinado e o comprovante de DEPÓSITO identificado na conta indicada: CEF, Agência: 4117 C/C 7528-0, OPER: 13 (poup).

A possibilidade de atendimento para associados de outros estados inclusive do Espírito Santo depende ainda da contratação de um advogado representante em cada local e, da verificação se existe enunciado de teor semelhante, exeto ES.

2 - AÇÃO CONTRA A DEVOLUÇÃO
Gratificação de Desempenho 1999 a 2006 - GDACT
Processo: 2000.34.00.026690-8
Nova Numeração: 0026577-35.2000.4.01.3400
Grupo: ApReeNec - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO
Assunto: Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo
Autuado em: 06/05/2005
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Juiz Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
Processo Originário: 2000.34.00.026690-8/DF

Histórico de Distribuição
19/03/2010

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

06/05/2005

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Movimentação
Data Fase Descrição Complemento
• 01/02/2011 14:47:00 220350

PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

• 15/12/2010 13:33:57 180200

PETIÇÃO JUNTADA nr. 2504189 PETIÇÃO

• 09/12/2010 18:59:00 221100

PROCESSO RECEBIDO NO(A) SEGUNDA TURMA P/ JUNTADA DE PETICAO

• 09/12/2010 16:25:00 220350

PROCESSO REMETIDO PARA SEGUNDA TURMA

• 18/10/2010 09:04:00 240200

PROCESSO REQUISITADO DO GAB. MONICA SIFUENTES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

Esta ação foi ajuizada em 1999, data de criação da Gratificação de Desempenho do Pano de Carreira de Ciência & Tecnologia, quando ainda fazíamos parte do sindicato. Nela já tivemos Liminar e Sentença favoráveis, mas o governo tem conseguido atrasar sua execução desde 2000.
Extinta em 2006, com a criação do Plano de Carreiras do IBGE, quando teve início o pagamento da GDIBGE, ESTA Gratificação continuou a ser paga pelo IBGE, sem a Paridade definida pela Sentença, a título de “DECISÃO NÃO TRAN EM JULG”, até novembro de 2010. Pretendendo agora a devolução dos valores pagos de setembro de 2006 a novembro de 2010. O que não concordamos por dois motivos:
1)Por se tratar de verba alimentícia recebida de boa fé
2)Por que os valores da diferença a receber de 1999 a 2006, em razão da Paridade conquistada na Sentença, não pagos pelo IBGE, é muito superior ao valor pretendido para devolução.
Assim é que estamos contratando, conforme informado em nosso Boletim de Janeiro de 2011, com o Escritório Camargo & Ouricuri, o ajuizamento de um Mandado de Segurança para impedir esses descontos.

3- AGUARDANDO SUBIDA PARA BRASÍLIA
Gratificação de Desempenho 2009 - GDIBGE
Processo: Nº 2009.51.01.002254-6
IV - APELACAO CIVEL ( AC /461777 )

AUTUADO EM 08.10.2009
PROC. ORIGINÁRIO Nº 200951010022546

JUSTIÇA FEDERAL RIO DE JANEIRO VARA: 24CI
APTE ASSOCIACAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
ADV: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI E OUTROS
APDO FUNDACAO INST. BRAS. DE GEOGRAFIA E ESTAT. - IBGE
ADV: LEONARDO CAMANHO CAMARGO E OUTROS
RELATOR: DES.FED.VICE PRESIDENTE - VICE-PRESIDÊNCIA
RESP : FUNDACAO INST. BRAS. DE GEOGRAFIA E ESTAT.

LOCALIZAÇÃO: ASSESSORIA DE RECURSOS [100-C] - 21º ANDAR

• Em 02/09/2010 - 11:29
ATRIBUIÇÃO SUCESSÃO POR COMPETÊNCIA EXCLUSIVA AO VICE-PRESIDENTE
IV - APELACAO CIVEL
DO(A) SUBSECRETARIA DA 7A.TURMA ESPECIALIZADA - GR 10/0118631

• Em 02/09/2010 - 11:28
Recebimento

• Em 27/08/2010 - 16:16
REMESSA INTERNA A(O) ASSESSORIA DE RECURSOS
PELA(O) SUBSECRETARIA DA 7A.TURMA ESPECIALIZADA
Remetido em: 27/08/2010 Recebido em: 02/09/2010

Esta é uma ação que temos tido decisões favoráveis em todas as instâncias. Como a sua implantação é posterior a regulamentação e, portanto não cabe mais PARIDADE, estamos reivindicando receber os mesmos valores que são aplicados aos servidores do IBGE em fase de estágio probatório – 90 pontos, contra os 50 pontos que vimos recebendo desde sua implantação em 2009.
Por ser uma ação ainda recente, acreditamos que seja somente uma questão de aguardarmos um pouco mais, não propondo por isso qualquer providência extra e sim, aguardar a sua subida para Brasília, quando com certeza teremos a confirmação de todas as decisões obtidas até agora.

Para imprimir o kit clique no link "Kit GDIBGE 2011" na coluna "Arquivos do DapIBGE" do lado direito da pagina.

2011-01-25T13:01:00.001-02:00

Mas que ‘presente’!

2011-01-25T12:45:00.001-02:00

A intenção da diretoria do IBGE, expressa no Ofício CRH nº 316/2010, de 29 de setembro, em “avançar” nos contra cheques dos aposentados e pensionistas, infelizmente foi confirmada. Ainda assim, não se justifica a maneira torpe de como foi realizada em pleno recesso de final de ano, sem qualquer aviso prévio e se aproveitando da dificuldade de se acionar a Justiça e de outros meios de reação.
Após a reunião conjunta ASSIBGE/CRH e DAP naquele órgão e diante da impossibilidade de tomarmos uma posição conjunta, proposta por nós ao sindicato, no dia 14 de outubro de 2010, baseados em consulta ao escritório de advocacia, protocolamos oficialmente nossa posição contra as pretensões daquele ofício e, uma vez que até o final do ano não recebemos mais nenhuma documentação sobre o assunto, estávamos tranqüilos sobre essa questão.
Qual não foi nossa surpresa então, quando logo no início do ano, alguns diretores que se comprometeram em ir ao DAP, no recesso para verificação da correspondência e pagamento de contas, passaram a receber telefonemas de associados indignados com um desconto ocorrido na folha de dezembro na prévia do contra cheque relativo a janeiro de 2011.
Após breve análise, verificamos tratar-se da GACT, em vigor até setembro de 2006 e recebida após esta data a título de “DECISÃO JUDICIAL N TRAN JUG AP”, que com esta decisão unilateral, além de deixar de ser incluída no contra cheque de dezembro, também fora descontada dos valores relativos ao pagamento do décimo terceiro.
Relembrando, esta é uma ação do tempo que ainda éramos ligados ao sindicato, tramitando em Brasília, desde 2000, até o momento com sentença favorável e esperando apenas decisão de recurso interposto pelo governo. Ao seu final, já que o assunto possui súmula do Supremo Tribunal federal, todos, teremos um bom saldo a receber, independentemente da continuidade de pagamento após sua extinção e, mesmo que a suspensão não tivesse ocorrido agora.
O mal maior ainda não foi feito. Agora a intenção declarada do IBGE, inclusive de forma grosseira por alguns de seus “funcionários”, ao atender telefonemas de aposentados e pensionistas pedindo esclarecimento sobre o desconto é: -“E se prepara que agora vamos descontar tudo, pago desde setembro de 2006, de uma só vez”. Não é bem assim, conforme explicitamos em nossa resposta, é indispensável o contraditório e a ampla defesa (Constituição da República, art. 5º, LV, ou seja, cada um dos prejudicados deverá ser pessoalmente convocado a se manifestar sobre a pretensão da Fundação, antes que se tome qualquer decisão. E, antes do encerramento desse procedimento, veja em matéria neste jornal, tomaremos as providências judiciais cabíveis para impedir mais essa violência.
Um alerta final. Não deixe de verificar os descontos consignados em seu contra cheque, pois em caso de falta de margem consignável, Você poderá ter problemas muito sérios com alguns deles por falta de pagamento. Por exemplo: pecúlios, seguros, planos de saúde etc. Será que a direção pensou nisso!

Atividades da Sede do DAP no 1º Temestre de 2011

2011-01-25T12:44:00.005-02:00

A Assembléia é um dos momentos mais importante do DAP, normalmente com a presença de toda a Diretoria e de associados que acompanham com regularidade os assuntos de interesse geral. Nela, a partir de uma pauta definida pelo jornal e dúvidas levantadas de última hora, todas as questões são esclarecidas e novas propostas são encaminhadas.
A Tarde Dançante no DAP é mais uma proposta surgida na Assembléia e vem sendo realizada desde outubro de 2010, na última quinta-feira dos meses pares. Essa atividade com lanche e música ao vivo, veio preencher uma lacuna de nosso calendário para os meses pares. Assim a cada mês, sempre na última quinta-feira temos uma atividade. Nos meses ímpares: Assembléia e nos meses pares; Confraternização.
A Abertura do Carnaval no Rio de Janeiro já vai para sua terceira edição. A primeira meio que de improviso serviu como um grande teste, com os associados e seus familiares trazendo seus próprios lanches para consumo. A partir de então pelo sucesso dessa iniciativa, resolvemos investir um pouco mais na idéia, fornecendo previamente também, a maior parte do consumo do dia. Com isto, para controle do Condomínio, por se tratar de horário não comercial, para segurança dos foliões e para compra de ingredientes, precisamos da antecipação dos nomes dos interessados com pelo menos 15 dias de antecedência. Venha Participar conosco.

Desconto da GACT o caminho agora é na Justiça

2011-01-25T12:43:00.002-02:00

Muito provavelmente, se ainda não enviou, o IBGE enviará, para cumprimento do rito do contraditório, um telegrama para casa dos aposentados e pensionistas, visando seu comparecimento para ser informado dessa pretensão de efetuar um grande desconto no seu contra cheque. Ao comparecer para ciência, além de enviar uma cópia do telegrama para o DAP, Você deve registrar a seguinte ressalva: NÃO CONCORDO COM O DESCONTO POR SE TRATAR DE VERBA ALIMENTÍCIA RECEBIDA DE BOA FÉ” .
Ao mesmo tempo, estaremos ajuizando um mandado de segurança, em nome de todos os associados do DAP, mediante o contrato de adesão em anexo, para afastar em definitivo a perpetração de mais esta violência.
Para aderir a este mandado, em nome de todos os associados, além das custas que serão pagas pelo DAPIBGE, cada um dos interessados deverá preencher todos os dados exigidos, assinar e enviar pelo correio para nossa sede, com o correspondente depósito do valor individual (R$ 80,00) cobrado pelo escritório de advocacia.
Obtida a liminar, conforme esperamos, evitando desta forma o desconto relativo ao transcurso de cinqüenta meses, por esse contrato nos comprometeremos a pagar 20% do valor de não desconto referente a seis meses. Caso a liminar não seja concedida de imediato e, com isto o IBGE consiga efetuar algum desconto, o advogado cobrará também 20% sobre a devolução desses valores descontados posteriormente ao início da ação e devolvidos mediante sentença favorável, ao final do processo.
A outra solução seria continuar torcendo para o sindicato conseguir agilizar o encerramento do processo original de 2000, para recebimento do saldo devido pelo acerto de contas entre o que o IBGE nos deve por não ter cumprido a sentença até hoje, e os valores agora por ele reclamados, com essa iniciativa. Aí é que iremos ver se eles terão o mesmo empenho na liquidação da dívida, como o que estão tendo agora para prejudicar os aposentados e pensionistas.

Pagamento de licença Prêmio em pecúnia para beneficiários de pensão de aposentados

2011-01-25T12:43:00.001-02:00

Atento aos interesses dos nossos associados, o DAPIBGE está trabalhando junto ao Escritório do Dr. Paulo Ouricuri para garantir esse direito também aos beneficiários dos servidores que faleceram após a aposentadoria, deixando de utilizar ou usufruir os períodos de licença adquiridos. Serviu de alerta para nós o PARECER/MP/CONJUR/SMM/ Nº-1654 - 3.16/2009, em que o assunto é objeto de acurada avaliação,colocando em evidência os dispositivos legais que asseguram o mesmo direito para servidores falecidos em atividade ou aposentados, já que a Lei não restringe o direito apenas aos falecidos em atividade, cono entende o IBGE.Lembramos que a maioria dos aposentados entre 1991 e 1994, não usufruiram a licença prêmio referente ao período de 1973 a 1990.Fique atento. Tão logo tenhamos orientação do advogado divulgaremos os procedimentos que deverão ser adotados pelos beneficiários de pensão que se enquadrem nos pré requisitos exigidos.

Comunicado urgente

2011-01-25T12:42:00.001-02:00

Recebemos o Ofício CRH 05/11 de 11 de janeiro de 2011, informando que todos os servidores, a partir de 15 de fevereiro de 2011, deverão ter os CPF de seus dependentes registrados no SIAPE, garantindo dessa forma a sua não exclusão do sistema, com conseqüências graves aos benefícios a que têm direito. Pelo documento, esta informação poderá ser fornecida por telefone. Para os aposentados da Sede os números são 2142-0901, 2142-8763 e 2142-8788.

Voltamos!

2011-01-11T12:30:00.003-02:00

A partir do dia 10 de janeiro de 2011, estaremos voltando as nossas atividades normais.

Mais um final de ano de expectativas

2010-11-21T09:37:00.001-02:00

Não era bem este o artigo que gostaríamos de escrever. Afinal essa demora da Justiça em resolver nossas questões pendentes tem se transformado numa frustração constante a todo final de ano. Este ano, as expectativas eram muito mais que reais, mas na prática, se repete a mesma transferência de esperanças.
Assim foi com os 28,86% (Processo 950017873-7) para quem não havia feito acordo ou recebido por via judicial. Após quinze anos de espera numa matéria mais do que pacificada em todos os tribunais, a Decisão terminativa na primeira instância não produziu qualquer efeito prático. Com um recurso meramente protelatório o governo conseguiu remeter o assunto para segunda instancia, que até hoje, quase um ano depois, ainda não se manifestou.
Com a GDACT de 2000, não tem sido diferente. Tramitando no TRF1 (Distrito Federal), sob o número 200034000266908, depois de anos nas mãos do Desembargador federal Carlos Moreira Alves, passou para responsabilidade da Juíza Federal Convocada Anamaria Reys, onde esteve de maio a setembro de 2009, sem qualquer andamento prático, chegando finalmente à Juiza (também convocada) Mônica Sifuentes. Esperanças renovadas para 2010, e a única novidade foi um ofício do IBGE (veja matéria em separado, com a nossa reação) querendo descumprir em definitivo uma Sentença que, na realidade, nunca cumpriu na sua totalidade.
Vamos relembrar das ações das GDIBGEs. A primeira (200651010165642) e a segunda (2009510 10022546), ambas na Vice-Presidência do TRF2 (Rio de Janeiro) aguardando andamento de seus recursos, uma a partir de 03/08/ 2010 - recurso de nossos advogados, e a outra de 02/09/2010, onde sempre fomos vitoriosos - recurso da Procuradoria Federal.
Sem dúvida não era esse o artigo que gostaríamos de estar escrevendo agora, mas também não chega a ser desesperador se ficar para o próximo ano, de preferência logo no seu início. As ações dos 28,86% e a GDIBGE 2009, são aonde depositamos as nossas maiores esperanças.
Quanto a nós, da Diretoria do DAPIBGE, queremos renovar os nossos mais sinceros votos de um Feliz Ano Novo com muita saúde, para Você, e que todos os nossos associado possam saborear e usufruir desses Direitos o mais breve possível.

Última assembléia do ano

2010-11-21T09:36:00.002-02:00

No próximo dia 25, teremos a realização da nossa tradicional assembléia, que sempre ocorre na última quinta-feira dos meses ímpares, não deixem de comparecer, pois sempre é um momento de confraternização e de nos atualizarmos, com o que está acontecendo em relação a nós dapibgeanos.
Como de costume imediatamente após a assembléia, teremos o nosso lanche e o nosso já tradicional bingo, que procuramos fazer com que seja cada vez mais atraente, nos proporcionando momentos de alegria e congraçamento com os nossos colegas associados.
VAMOS LÁ!!!!!!! ESPERAMOS CASA CHEIA

Resumo da nossa resposta ao IBGE

2010-11-21T09:33:00.001-02:00

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE – DAPIBGE,....................................... tendo em vista o Ofício CRH 316/2010, encaminhado em 29 de setembro de 2010 pela Ilustre Coordenadora de Recursos Humanos da Fundação IBGE, que trata da Análise da Força Executória expedida pela Procuradoria Regional Federal – 1ª Região, que determinou a exclusão do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia – GDACT dos contracheques dos aposentados e pensionistas da Fundação IBGE, vem expor e requerer o que segue.
............................................................................................................................
Ademais, há decisão judicial que garante o pagamento da GDACT aos aposentados e pensionistas da Fundação IBGE. Enquanto esta decisão não for cassada, não há que se falar em interrupção do pagamento da GDACT, nem muito menos na devolução do que foi pago. O que deve a Fundação IBGE fazer é pagar corretamente a GDIBGE, e não suprimir outra rubrica dos contracheques dos aposentados e pensionistas (no caso, a referente a decisão judicial não transitada em julgado), não podendo também a Fundação IBGE acrescentar ainda outro desconto na remuneração para reaver o que foi pago.
Na pior das hipóteses, mesmo que a decisão judicial venha a ser cassada (ou seja, mesmo que a Justiça reconheça que não deve mais ser paga a GDACT, o que se admite exclusivamente por amor ao debate), não poderão ser devolvidos os valores já pagos, uma vez que foram recebidos de boa-fé pelos aposentados e pensionistas da Fundação IBGE. Ademais, eles têm natureza alimentar, e alimentos não se repetem. Neste sentido, é pacífica a jurisprudência de nossos Tribunais, sendo oportuna a transcrição de dois julgados do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES POR SENTENÇA RESCINDIDA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
............................................................................................................................
(AgRg no REsp 691.012/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 15/04/2010, DJe 03/05/2010)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VALORES INDEVIDOS. DESCONTO EM FOLHA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. BOA-FÉ DO SERVIDOR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. Este Superior Tribunal de Justiça decidiu pela irrepetibilidade dos valores recebidos pelo servidor público, quando constatada a boa-fé do beneficiado.
2. A verificação quanto à existência, ou não, da boa-fé da ora Agravada implica, necessariamente, o reexame da matéria fático-probatória constante dos autos, impossível na via estreita do recurso especial, a teor do disposto no verbete sumular n.º 07 deste Tribunal Superior.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no Ag 872.745/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2007, DJ 12/11/2007 p. 279)
Por fim, insta salientar que, como reconhecido no próprio Ofício CRH nº 316/2010, para que seja possível qualquer medida contrária aos aposentados e pensionistas da Fundação IBGE, é indispensável o contraditório e a ampla defesa (Constituição da República, art. 5º, LV). Ou seja, cada um dos prejudicados deve ser pessoalmente convocado a se manifestar sobre a pretensão da Fundação IBGE no que tange à cessação de pagamentos e a devolução de valores pagos, para apenas após se tomar uma decisão com relação a situação de cada qual.
De qualquer forma, quer crer o DAPIBGE que tal medida não será necessária, pois a presente petição demonstrou de forma irrefutável a injuridicidade do Parecer exarado pela Procuradoria Regional Federal da 1ª Região.
Por todo o exposto, requer o peticionário que seja desconsiderado o Parecer da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região, visto que injurídico, afrontando não apenas aos fatos e à lei, como também a decisão judicial vigente e a jurisprudência consolidada de nossos tribunais.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2010.
Benedito Sérgio de Almeida Alves
Presidente do DAPIBGE

Festa de encerramento do ano de 2010

2010-11-21T09:02:00.004-02:00

Na nossa festa de final de ano, que ocorrerá no dia 14 de dezembro das 14 às 20h, procuramos em encontros fraternais com os nossos colegas de luta, repassar o que foi o ano que está se findando em todos os sentidos da nossa vida de dapibgeano.

Fazendo parte da nossa festa de encerramento, teremos o nosso tradicional amigo oculto, quem quiser participar deverá trazer um presente unissex( base de preço R$ 20,00 ), devidamente embalado colocar o seu nome na relação de participantes e o presente na sacola apropriada.
Após a realização do amigo oculto, este ano teremos uma atividade diferente. Devido ao grande sucesso da nossa primeira tarde dançante (que daqui para frente sempre será realizada na última quinta-feira dos meses pares, conforme deliberado em assembléia), ocorrida no dia 28 de outubro por sinal também dia do funcionário público, vocês podem ver pelas fotos que colocamos no boletim. Como tudo que é bom se repete, faremos acontecer em conjunto com a nossa festa de final de ano a segunda tarde dançante, com os dançarinos contratados, o som que nos pareceu que agradou bastante, além dos nossos salgados e bebericos.

CONVITE

2010-10-18T11:48:00.003-02:00

A verdade sobre a GACT

2010-10-15T08:05:00.003-03:00

Resposta do DAPIBGE

Assembléia de setembro de 2010

2010-09-27T12:59:00.002-03:00

No próximo dia 30 de setembro, será realizada a penúltima assembléia do corrente exercício; não deixem de comparecer pois teremos vários assuntos importantes a serem discutidos, incluindo a situação atual da nossa ação GDIBGE/2009 que deve ser encaminhada para a última instância, após o recurso especial de apelação da Procuradoria Federal no Rio de Janeiro. É nossa intenção também debater com os associados a realização de saraus no DAPIBGE, com convidados selecionados e de projeção no cenário musical da nossa cidade, precisamos ouvir opiniões sobre horários de realização, pagamento de cachê além de outras particularidades.
Após o término da assembléia teremos o nosso bingo, que estamos procurando tornar sempre mais interessante com o aumento do número de prendas, assim como de valores mais representativos.
Vamos lá, compareçam para que o nosso encontro se torne cada vez mais atraente amigo e fraterno sempre dentro do nosso espírito Dapibgeano.

O Prazer de ver nossas reivindicações reconhecidas

2010-09-27T12:57:00.002-03:00

Sempre acreditamos e ate mesmo recorremos ao IBGE, visando o reconhecimento de que todos os servidores que tivessem adquirido o direito à licença prêmio e não o tivessem usufruído ou utilizado esse tempo para fins de aposentadoria, faziam jus ao recebimento das importâncias correspondentes, em pecúnia. A legislação que dispõe sobre o assunto fazia referencia ao resguardo do direito adquirido do servidor à conversão de licença premio em pecúnia, na hipótese do seu falecimento. Já nessa interpretação estava explicito que esse direito não abrangia apenas servidores que faleceram em atividade, como entende o IBGE, mas também os aposentados, pela Lei 8112. Beneficiários de pensão também fazem jus ao recebimento dessas importâncias e sequer sabem disso. Agora, em face do PARECER/MP/CONJUR/SMM/Nº 1654-3.16/2009, emitido na consulta formulada pela Consultora Geral da União –GGU/AGU que deu origem ao Processo Nº: 00405.014 175/2009-98, nova conduta deverá ser adotada em relação ao entendimento do assunto, garantindo o direito ao recebimento, em pecúnia, do tempo de licença premio adquirido até 15 de outubro de 1996, não usufruído e nem utilizado para fins de aposentadoria, para todos e não mais apenas para os dependentes dos já falecidos. VALE DIZER: Se você se aposentou com tempo de licenças premio já adquiridas e não usufruídas ou computadas no tempo de serviço para fins de aposentadoria, você faz jus a receber, em vida, as importâncias correspondentes. Estamos aguardando a adoção das providências decorrentes do SRH do Ministério do Planejamento para melhor orientar nossos associados.

PA Processo Nº: 00405.014175/2009-98RECER/MP/CONJUR/SMM/Nº 1654 - 3.16 / 2009 EMENTA:
Consulta formulada pela Consultoria-Geral da União – CGU/AGU. Acerca dos fundamentos pelos quais a administração resiste ao reconhecimento do direito do servidor de converter licença-prêmio em pecúnia ensejando a propositura de inúmeras ações judiciais julgadas desfavoravelmente ao poder público pelo acatamento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e consequentemente pelo reconhecimento do direito dos servidores a esta conversão da licença-prêmio não usufruída ou não contada em dobro para fins de aposentadoria, em pecúnia pelo encaminhamento dos autos à Consultoria-Geral da União para uniformização de entendimentos e de cópia deste parecer para a SRH, para Ciência e Adoção de Providências Pertinentes.
Advocacia-Geral da União
Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Parecer- SMM/Nº 1654 - 3.16 / 2009
23. Por todo o exposto, opinamos:
a) pela revisão da interpretação até então adotada pela Administração Pública no sentido de se assegurar aos servidores públicos o direito à conversão em pecúnia dos períodos de licença- prêmio, adquiridos nos termos da Lei nº 8.112, de 1990, não usufruídos, nem computados para fins de aposentadoria, devendo–se, nessa hipótese, aplicar-se a disposição contida no artigo 2º parágrafo único, inciso XIII, da Lei nº 9.784, de 1999, relativamente à proibição de aplicação retroativa de nova interpretação;
b) que, tendo em vista que a presente manifestação constitui-se em uma mudança de entendimento na posição adotada até agora pela Administração, impõe-se a adequação de orientações, acaso expedidas pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, à presente manifestação, razão pela qual sugerimos encaminhamento de cópia deste Parecer àquela SRH para adoção das providências decorrentes;
c) pelo encaminhamento destes autos, com a presente manifestação desta CONJUR/MP, à Consultoria Geral da União, para ciência e uniformização de entendimentos, em caráter de urgência, tal como consta de fls.1;
À consideração superior.
Brasília, 2 de dezembro de 2009.
SUELI MARTINS DE MACEDO
Coordenadora-Geral Jurídica de Recursos Humanos

_______________________________________________________

I – Aprovo.
II – Encaminhe-se os autos à Consultoria-Geral da União, na forma proposta.
III – Encaminhe-se cópia deste Parecer à SRH, para ciência e providências.
Em / /2009.
Advocacia-Geral da União
Consultoria Juridica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Parecer- SMM/Nº 1654 - 3.16 / 2009
WILSON DE CASTRO JUNIOR
Consultor Jurídico

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Treinamento de pessoal para Censo do IBGE

2010-09-27T12:53:00.002-03:00

O Auditório do DAP foi graciosamente cedido, no segundo trimestre deste ano para realização dos cursos de dos formação dos novos Supervisores e Recenseadores contratados para Censo 2010, o DAPIBGE. Veja aqui algumas fotos desses treinamentos.

Oficina cultural da Palmares na sede do DAP

2010-09-27T12:49:00.005-03:00

Um dos grupos da Oficina.

Após cessão para o IBGE realizar o treinamento de supervisores e de agentes do Censo, o auditório do DAPIBGE foi cedido para realização da oficina do Edital "Idéias Criativas 20" da Fundação Cultural Palmares – MinC.
A Fundação Cultural Palmares - FCP é uma entidade pública vinculada ao Ministério da Cultura - Minc, instituída pela Lei Federal nº 7.668, de 22.08.88, tendo o seu Estatuto aprovado pelo Decreto nº 418, de 10.01.92, tendo como missão: Promover a preservação, a proteção e a disseminação da cultura negra visando à inclusão e ao desenvolvimento da população negra no Brasil.
O Edital, em sua segunda edição com o propósito de apoiar ações inovadoras que valorizem a cultura afro-brasileira, nas celebrações do Dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro, incluiu este ano a realização de oficinas em várias partes do País para capacitar agentes e multiplicadores culturais da sociedade civil, no uso de técnicas e metodologias empregadas na elaboração e avaliação de projetos relacionados ao segmento cultural afro-brasileiro. A Oficina do Rio de Janeiro foi realizada nos dias 2 e 3 de setembro, no auditório do DAPIBGE.

Grande sarau musical no encerramentoda última Assembléia

2010-09-27T12:29:00.004-03:00

Maestro e violinista francês Pierre Bleuse, apresentado na última assembleia de julho.

Aqueles que permaneceram no DAP após o encerramento da última Assembléia, 29 de julho de 2010 foram agraciados com uma grande apresentação do maestro e violinista francês Pierre Bleuse – vídeo disponível no blog. De férias no Brasil, após o sucesso do I Festival MusiKa Tolouse, com temática brasileira, realizado na semana de 11 de maio na Noruega, juntamente com a esposa Rany, brasileira com carreira de cantora na Europa, presentearam o acervo do DAPIBGE com um excelente DVD daquele prestigioso evento. Por conta da negociação em trazer este Festival para o Teatro Municipal do Rio de Janeiro, suspendemos uma apresentação exclusiva do maestro e esposa para os associados do DAP, ficando transferida para a próxima visita ao Brasil, no final do ano. Os interessados nesse material poderão assisti-lo em nossa sede de segunda a sexta-feira, das 13 às 17h, nosso horário normal de funcionamento.

Nossas Poesias...

2010-09-27T12:27:00.000-03:00

Neste número estamos inaugurando uma nova sessão em nosso Boletim para divulgação da poesia existente em cada um de nós. Nesta edição trazemos a contribuição de nosso Diretor Administrativo Milton do Santos. Na próxima poderá ser a SUA. Vamos libertar o (a) poeta que existe dentro de cada um de nós, envie sua colaboração para o DAP.

O MESTRE
Sozinho em meio às ondas de ineptos
Naquele mar de ignorância crassa,
Ele sucumbe procurando adeptos
Para educar aquela enorme massa.

Da sabedoria vasto campo
Esplende sua inteligência airosa
Iluminando, qual o pirilampo,
Perdido na imensidão trevosa.

No afã sublime de ensinar
Procura ele, em vão, o seu destino
Estabelece o seu patamar
Na lide inglória do Labor-Ensino.

Mas é tão grande aquela multidão
De ignorantes que não o entendem...
Ele, infeliz, erguendo a sua mão,
Ensina, ensina e eles não aprendem.

Milton dos Santos
Em homenagem aos Mestres

GDIBGE: Recurso do IBGE subirá para o STJ. Agora é só uma questão de tempo

2010-09-27T12:23:00.000-03:00

Após nossa expressiva vitória em 2ª Instância na 7ª Turma do TRF do Rio de Janeiro, já que não havia possibilidade de recurso ao Supremo Tribunal Federal - STF, esperávamos que esse assunto fosse encerrado em definitivo. Mas ao final do prazo regimental o IBGE resolveu recorrer ao Superior Tribunal Federal – STJ. Por não ter mais direito a um Recurso Extraordinário, o IBGE apelou para um Recurso Especial.
Se por um lado isso não foi bom, por outro, de agora até o final do ano, teremos tempo suficiente para a adesão daqueles associados que ainda não entenderam os benefícios dessa Ação, nos preparando melhor para a Vitória. Enquanto isto, nossos atrasados serão devidamente corrigidos acima dos índices da poupança.
Relembrando o que está em discussão.
Em novembro de 2008, a Lei acrescentou uma modificação na Gratificação de Desempenho do IBGE, passando seus valores a serem expressos em pontos: 80 pontos de Avaliação Institucional e 20 pontos de Avaliação do Servidor. Cada ponto representando um valor em Real. Com isto:
1-) O servidor ativo com avaliação poderia obter até 100 pontos: 80 Institucional + 20 Individual.
2-) O servidor ativo sem avaliação, 90 pontos: 80 Institucional + 10 Individual (50%).
3-) O aposentado apenas 50 pontos.
Isso jogou por terra o argumento da avaliação, artifício utilizado para negar aos aposentados o direito constitucional da PARIDADE.
E, é esse exatamente o entendimento da Justiça até o momento na nossa Ação: servidores iguais (ativo ou inativo, sem avaliação) direitos iguais.
Portanto, ao término da Ação, serão devidos aos associados do DAP que aderiram ao contrato do advogado, o pagamento dos 40 pontos (pagos aos ativos sem avaliação), retroativos a janeiro de 2009, ou a data da aposentadoria, caso seja posterior, além da imediata incorporação deste valor aos proventos.
Várias providências terão de ser tomadas daqui por diante e para algumas, será da maior importância a presença de novos voluntários na sede do DAPIBGE:
1-) Negociação de contrato com um Escritório em Brasília, especialista em STJ, visando a aceleração do Processo quando o mesmo subir para aquela Instância.
2-) Correspondência específica para os associados com direito a Ação que por algum motivo ainda não aderiram ao Contrato.
3-) Regularização de toda documentação relativa ao Processo. Como alguns contratos foram encaminhados diretamente ao escritório, existem algumas divergências a serem sanadas.
Por último, nos preocupa a confusão criada pelo grande número de ações individuais existentes em todo País, sobre essa matéria. Em caso de uma derrota definitiva, as mesmas poderão trazer problemas aos seus proponentes, na hora de se beneficiarem do resultado deste Processo. Muitas delas têm sido derrotadas em 1ª Instância, em outras, o que tem sido concedido é a GDACT, que até já foi extinta para o IBGE, na criação do plano de carreiras. Existem algumas vitoriosas, mas o Direito, somente foi garantido até a regularização da Gratificação e, portanto, não coube incorporação. Em Pernambuco, alguns aposentados chegaram a receber, mas em seguida o pagamento foi suspenso. Para aqueles que ainda estão na fase inicial de suas ações, a nossa recomendação tem sido que desista antes de uma derrota definitiva. Isto poderá servir ao IBGE para impedir a sua inclusão no processo coletivo, na hora da execução.
A questão agora é só de tempo.

COACHING INTEGRAL - ATINJA SUAS METAS DE FORMA SUSTENTÁVEL

2010-09-09T11:49:00.003-03:00

Por intermédio do COACHING você pode evoluir de situações incômodas e indesejáveis para a conquista de um estado sustentável de sucesso. Faz esse caminho apoiado em valores, crenças e planejamento de metas para as diferentes Áreas da Vida, assim como tomando consciência das lacunas (competências) que faltam para que os resultados sejam atingidos. Não espere mais! Entre em ação rapidamente e alcance o que você desejar! Agende a primeira entrevista, SEM CUSTO!

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Ação 2009.51.01.002254-6

2010-08-26T18:55:00.002-03:00

O IBGE entrou apenas com o recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça. Deixou de entrar com o recurso extraordinário, que seria julgado pelo Supremo Tribunal Federal (vide andamento abaixo).
Estamos confiantes que o acórdão será mantido pelo Superior Tribunal de Justiça. O acórdão foi bem fundamentado e, a meu ver, as razões do recurso especial são insuficientes para justificar a sua reforma. Mas devemos ter calma para aguardar o seu julgamento.
Coloco-me à disposição para demais esclarecimentos.

Sds,
Paulo Ouricuri

Processo: Nº 2009.51.01.002254-6
IV - APELACAO CIVEL ( AC /461777 )

AUTUADO EM 08.10.2009
PROC. ORIGINÁRIO Nº 200951010022546

JUSTIÇA FEDERAL RIO DE JANEIRO VARA: 24CI

APTE ASSOCIACAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
ADV: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI E OUTROS
APDO FUNDACAO INST. BRAS. DE GEOGRAFIA E ESTAT. - IBGE
ADV: LEONARDO CAMANHO CAMARGO E OUTROS
RELATOR: DES.FED.SALETE MACCALÓZ - 7A.TURMA ESPECIALIZADA

LOCALIZAÇÃO: SUBSECRETARIA DA 7A.TURMA ESPECIALIZADA - 6º ANDAR

Todas as Partes

· Em 25/08/2010 - 12:25
Recebimento NA(O) SUBSECRETARIA DA 7A.TURMA ESPECIALIZADA

· Em 23/08/2010 - 09:38
Remessa Externa A(O) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
GR 10/0114542

· Em 19/08/2010 - 09:29
Juntado(a) EM 19.08.2010 09:29:17
RECURSO ESPECIAL - NÚMERO 2010058849

Ação 2009.51.01.0022.54-6

2010-08-23T12:13:00.001-03:00

Governo entra com recurso especial para o STJ contra nossa vitória na ação da GDIBGE.
Seria bom demais para ser verdade, o prazo legal se encerraria no dia 24, mas no dia 19 de agosto o governo protocolou um recurso especial contra a decisão unânime da 7ª turma do TRF do Rio de Janeiro.
Não é nada para mais preocupações, mas além de atrasar o desfecho esperado, representará custo e trabalho adicionais para o DAP.
O escritório de advocacia analisando o recurso e por achá-lo fraco, decidiu esperar o final do prazo (24/8) para contestá-lo em definitivo.
Da mesma forma, nós da diretoria, desde que o processo suba para Brasília, teremos de concentrar todos os nossos esforços, físicos e financeiros, para sua solução o mais rápido possível, passando, portanto, a partir de agora, a limitar nossa correspondência exclusivamente aos associados e dia com as sua obrigações, em especial com aqueles que já assinaram o contrato com o escritório de advocacia.

Treinamento dos Recenseadores do IBGE para Censo 2010

2010-07-22T12:32:00.003-03:00

Em continuação a formação dos supervisores do Censo 2010, o DAPIBGE, também está cedendo as instalações da sua sede para treinamento dos Recensiadores contratados pelo IBGE.

Assembleia na sede do DAPIBGE

2010-07-22T11:43:00.001-03:00

Dia 29 de julho das 14h às 16h, como sempre teremos assuntos importantes para serem tratados, dentre os quais podemos destacar as ações na justiça, em especial a GDIBGE/2009 que já possui o acórdão final da 7ª Turma Especializada do TRF/2ª Região. Será colocado em pauta também a posição atual do Projeto de Lei da Carreira Típica de Estado do IBGE, que está em tramitação na Câmara Federal.
Lembramos que após a assembléia, teremos o nosso bingo sempre procurando colocar prendas mais atraentes, dentro da disponibilidade financeira da nossa associação, com o tradicional serviço de salgadinhos e refrigerantes.

Acorda Aposentado e Pensionista do IBGE! É hora de sonhar não de ficar dormindo

2010-07-22T11:42:00.002-03:00

A segunda sentença favorável em menos de um mês, agora por um colegiado de desembargadores, confirmar nosso acerto em depositarmos tantas expectativas nesta iniciativa, tanto em termos de resultado quanto de prazos e, já indica um desfecho favorável para nossa Ação 2009.51.01.0 02254-6.
Essa não foi uma empreitada das mais fáceis, por mais de uma vez tivemos de exceder os nossos limites físicos e financeiros. Com o próximo boletim, em setembro, completaremos dois anos de alerta geral quanto à possibilidade concreta de Vitória nesta Ação, possibilitando que os aposentados e pensionistas do IBGE, independente de serem sócios ou não, tivessem a oportunidade de aderirem a ação com a devida tranquilidade. Só, as despesas para contratação do advogado, impressão de formulários, ampliação e manutenção do - dapibge.blogspot.com - somaram, só de início mais de seis mil reais. O envio de nosso Boletim pra todos aumentou a nossa despesa com comunicação de algo em torno de dois mil para mais de dez mil reais, por postagem. Destaque-se aqui, a dedicação dos diretores plantonistas e o apoio dos associados que aderiram ao contrato do advogado desde da primeira hora, possibilitando o fluxo de caixa necessário para essas despesas extras.
Com a decisão do último dia 24 de junho, podemos estar chegando ao fim dessa caminhada. Há controvérsia se cabe ou não recurso para instância superior. O próprio governo já declarou por mais de uma vez que em matéria transitada em julgado na segunda instância (tese usada recentemente como definitiva na Lei da Ficha Limpa) pagaria sem discutir, evitando recursos protelatórios que só têm servido para sufocar as instâncias superiores. O importante é uma Sentença de tal magnitude em dois anos.
Portanto, continua nosso alerta para os atuais, ou em vista de se tornarem, aposentados e pensionistas do IBGE: - Acorda Aposentado e Pensionista do IBGE! Terminado o processo não poderemos incluir mais ninguém. E, não basta apenas ser sócio do DAP. Poderemos até contornar o problema de falta de assinatura do Contrato com o Escritório de Advocacia, a questão maior será a sua regularidade junto ao SIAPE. Verifique o desconto de R$ 5,00 em seu contracheque, pois são muito comuns os casos de exclusões indevidas, assim como as recusas de inclusão, principalmente de pensionistas por falta do SIAPE do Instituidor. Lembramos que todos os plantonistas são voluntários não remunerados e não têm condições de estar verificando isto para Você.
Mantenha seu endereço sempre atualizado! Procure os antigos colegas e convença-os da importância dessa Ação para seus proventos.

Finalmente é nomeado um relator para os 28.86%

2010-07-22T11:40:00.000-03:00

A ação dos 28.86%, matéria mais do que pacificada no judiciário, inclusive motivo de oferecimento de acordo por parte do governo, levou 15 anos para sair da primeira instância e, só agora aguarda julgamento de recurso em segunda instância, Com o nº 1995.51.01.01 7873-9, a ação encontrava-se na seguinte situação em 12/07/2010:

IV - APELACAO CIVEL ( AC / 481424 )
AUTUADO EM 14.06.2010

PROC. ORIGINÁRIO Nº 9500178737
JUSTIÇA FEDERAL RIO DE JANEIRO VARA: 3CI

PROC. ORIGINÁRIO Nº 200051010030631
JUSTIÇA FEDERAL RIO DE JANEIRO VARA: 3CI

PROC. ORIGINÁRIO Nº 200351010145540
JUSTIÇA FEDERAL RIO DE JANEIRO VARA: 3CI

Existe(m) outro(s) processo(s) originário(s). Para visualizá-lo(s), consulte este processo.
APTE: FUNDACAO INST. BRAS. DE GEOGRAFIA E ESTAT. - IBGE
ADV: CLAUDIA NOBREGA DE ANDRADE AMORIM
APDO ASSIBGE - SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM
ADV: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS E OUTROS
RELATOR: JCMARCELO PEREIRA/NO AFAST. RELATOR - 8A.TURMA ESPECIALIZADA
LOCALIZAÇÃO: GABINETE DO DR. CARREIRA ALVIM - 7º ANDAR

Aumentam as chances de nossa Ação 2009.51.01.002254-6

2010-07-22T11:39:00.002-03:00

A 7ª Turma do TRF, no dia 24 de julho, negou provimento ao recurso do IBGE contra a decisão monocrática da Desembargadora Sallete Maccalóz, confirmando a decisão favorável a nossa Ação. A cópia do acórdão na íntegra já está disponibilizada aqui no nosso Blog.

A vitória ainda não é definitiva, pois cabe recurso do IBGE para o Superior Tribunal de Justiça e para o Supremo Tribunal Federal ambos no Distrito Federal.
Para fazer parte desta ação é necessário ser associado do DAPIBGE (ficha na página 2) e ter assinado o contrato do escritório de advocacia – ambos, novamente disponíveis nesta edição. Basta recortar a ficha eo contrato, preencher, assinar, depositar R$ 15,00 em uma de nossas contas (Bradesco: Agência 3176-3 c/c 182233-0, ou no Banco Real: Agência 1692 c/c 5002995), tirar uma cópia do depósito e enviar tudo junto, em tempo hábil, pelo correio para: Associação Nacional Dos Aposentados E Pensionistas do IBGE - DAPIBGE, Avenida Rio Branco 257, salas 605 a 609, Centro, Rio de Janeiro, RJ, cep 200240-009.
Atenção Pensionistas – Na ficha de inscrição (página 2) declarar a sua matrícula e o SIAPE do Instituidor.

ACÓRDÃO

2010-07-22T11:35:00.001-03:00

SALETE MACCALÓZ- Relatora
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO.
1. A despeito das alegações formuladas pelo IBGE, ora agravante, verifica-se que este não trouxe, em sua peça de irresignação, elemento algum capaz de justificar a retratação do decisum vergastado.
2. Afigura-se completamente desarrazoado cogitar-se em aplicação, in casu, da Súmula nº 266 do STF. Isto porque, conforme já discorrido, a autoridade impetrada defende em sua peça informativa o ato atacado que, de fato, existe formal e concretamente, restando evidente a possibilidade da utilização da via especialíssima do mandado de segurança, por parte da agravada.
3. Não há de se falar em extinção da pretensão deduzida na exordial, ou seja, não se aperfeiçoou o instituto da prescrição, porquanto respeitou-se o qüinqüídio legal, no caso em tela, para propositura de ação contra a Fazenda Pública Federal.
4. O entendimento jurisprudencial do STF não trepida ao afirmar, conforme se extrai do julgamento do AgR no RE 585230/PE (DJ de 25.06.2009), que a orientação cristalizada na Súmula Vinculante nº 20 deve ser, também, aplicada no tocante a outras vantagens pecuniárias de idêntica natureza, no sentido de autorizar sua extensão aos inativos e pensionistas.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do voto da Relatora.
Rio de Janeiro, ____ de _________________ de 2010 (data do julgamento).

SALETE Maria Polita MACCALÓZ
Relatora

Dia 7 de julho foi publicado o Acórdão da GDIBGE

2010-07-14T16:51:00.003-03:00

No dia 7 de julho foi publicado o Acórdão da GDIBGE negando provimento ao recurso do IBGE. Ainda cabe recurso a Brasília, caso contrário, findo o prazo, será considerado o transito em julgado - Final do Processo.

Paulo Ouricuri

2. DJF - 2ª Região Disponibilização: quarta-feira, 7 de julho de 2010.

Arquivo: 104 Publicação: 6
VICE-PRESIDÊNCIA

SUBSECRETARIA DA 7A.TURMA ESPECIALIZADA

IV - APELACAO CIVEL 2009.51.01.002254-6
Relatora :Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ
APELANTE :ASSOCIACAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE
Advogado :Paulo Gustavo Loureiro Ouricuri (RJ088063) e outros
APELADO :FUNDACAO INST. BRAS. DE GEOGRAFIA E ESTAT. - IBGE
Advogado :Leonardo Camanho Camargo (RJ088992) e outros
Origem :24ª Vara Federal do Rio de Janeiro (200951010022546)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO.
A despeito das alegações formuladas pelo IBGE, ora agravante, verifica-se que este não trouxe, em sua peça de irresignação, elemento algum capaz de justificar a retratação do decisum vergastado.

Afigura-se completamente desarrazoado cogitar-se em aplicação, in casu, da Súmula nº 266 do STF. Isto porque, conforme já discorrido, a autoridade impetrada defende em sua peça informativa o ato atacado que, de fato, existe formal e concretamente, restando evidente a possibilidade da utilização da via especialíssima do mandado de segurança, por parte da agravada.
Não há de se falar em extinção da pretensão deduzida na exordial, ou seja, não se aperfeiçoou o instituto da prescrição, porquanto respeitou-se o qüinqüídio legal, no caso em tela, para propositura de ação contra a Fazenda Pública Federal.
O entendimento jurisprudencial do STF não trepida ao afirmar, conforme se extrai do julgamento do AgR no RE 585230/PE (DJ de 25.06.2009), que a orientação cristalizada na Súmula Vinculante nº 20 deve ser, também, aplicada no tocante a outras vantagens pecuniárias
de idêntica natureza, no sentido de autorizar sua extensão aos inativos e pensionistas.
Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do voto da Relatora.

Rio de Janeiro, ____ de _________________ de 2010 (data do julgamento).

SALETE MARIA POLITA MACCALÓZ
Relatora

Clique e veja no link abaixo:

http://cid-2e1153a2be93e10b.office.live.com/self.aspx/.Documents/2009.51.01.002254-6^_Relat%c3%b3rio.PDF

GDIBGE - Julgamento favorável na 7ª Turma do TRF/2ª Região

2010-06-27T21:40:00.000-03:00

Aumentam as chances de uma sentença definitiva e favorável em nossa Ação 2009.51.01.002254-6. Veja a informação dos nossos advogados, em email passado no útimo dia 24 de junho:

“A 7ª Turma do TRF julgou ontem o recurso do IBGE contra a decisão monocrática da Desembargadora Salete Maccalóz, e negou provimento ao recurso. Ou seja, está confirmada na 7ª Turma a decisão da Des. Salete que nos foi favorável. Ainda não temos cópia do acórdão, porque ele não foi publicado. Temos apenas o resultado do julgamento.”

“A vitória ainda não é definitiva, pois cabe recurso da União para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça (ambos no Distrito Federal).”

ESTAMOS CHEGANDO LÁ!

Atualização da Ação do GDIBGE

2010-06-22T12:49:00.001-03:00

Alguns associados entraram em contato conosco após receberem carta da Anacont com proposta de ações individuais para receberem a GDIBGE em sua integralidade.
A decisão é de cada um, mas nós da direção continuamos apostando nossas fichas nas duas ações coletivas patrocinadas pelo DAPIBGE.

GDIBGE 2006 - Ação 2006.5101.016564-2
Instância pela 6ª Turma do TRF2. Estamos aguardando julgamento de recurso especial pela Anacont para decidir as novas providências a serem tomadas. Podendo inclusive subir para o STJ, em Brasília, o que deve atrasar a sua solução.

GDIBGE 2009 - Ação 2009.5101.002254-6
Vitoriosa em 2ª Instância por liminar concedida pela desembargadora Salete Maccaloz. Aguardando julgamento pela 7ª Turma do TRF2. Agravo interposto pela Procuradoria Regional Federal da 2ª Região.

28,89 - Ação 95.0017.5737
Encontra-se no Ministério Público Federal após agravo do governo. Em sentença favorável aos servidores, devendo retornar, em breve, à 8ª Turma Especializada do TRF2 para solução da forma de pagamento.

POSIÇÃO DA AÇÃO GDIBGE/2009 EM 10/06/2010

2010-06-14T16:15:00.002-03:00

APÓS RECURSO DA AGU ENCONTRA-SE NO GABINETE DA DESEMBARGADORA, AGUARDANDO DECISÃO/SENTENÇA, DA DESEMBARGADORA.

Processo: Nº 2009.51.01.002254-6
IV - APELACAO CIVEL ( AC /461777 ) - AUTUADO EM 08.10.2009
PROC. ORIGINÁRIO Nº 200951010022546
JUSTIÇA FEDERAL
RIO DE JANEIRO
VARA: 24CI

Apte Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas
Adv: Paulo Gustavo Loureiro Oricuri e outros
Apdo: Fundação Inst. Bras. de Geografia e Estat. - IBGE

Adv: Leonardo Camanho Camargo e outros
Relator: Des. Fed. Salete Maccalóz - 7a.Turma especializada

Localização: Gabinete da Dra. Salete Maria Polita Maccalóz - 12º andar

Todas as Partes

- Em 4/6/2010 - 16:55
Autos com (conclusão) para despacho/decisão - Gabinete da Dra. Salete Maria Polita Maccalóz
Pela(0) subsecretaria da 7a. Turma especializada
Remetido em: 4/6/2010
Recebido em: 4/6/2010

- Em 4/6/2010 - 14:54
Juntado(a) em 4.6.2010 14:54:47
Agravo interno - Número 2010038042

- Em 2/6/2010 - 15:49
Recebimento na(o) subsecretaria da 7a.Turma especializada

Assembléia de maio 2010

2010-05-18T12:31:00.001-03:00

A nossa próxima assembléia realizar-se-á no próximo dia 27 de maio, esperamos um comparecimento maciço dos nossos associados, uma vez que teremos assuntos muito importantes a serem colocados em pauta, principalmente as recentes vitórias judiciais dos 28,86% e da GDIBGE de 2009, de forma que precisaremos discutir e nos organizarmos bastante para que tudo dê certo para todos. Como de costume, teremos ao final o nosso já tradicional bingo, que esperamos seja cada vez mais animado e atraente. Venha comemorar conosco: O Aniversário do IBGE, o encerramento do mês das mães e as vitórias na Justiça.

Três gratificações e duas sentenças vitoriosas. Estamos virando este jogo!

2010-05-18T12:30:00.001-03:00

Em 2000, ainda com a denominação de GDACT, já havíamos obtido uma vitória expressiva contra esse artifício do governo para aumentar os salários dos ativos deixando aposentados e pensionistas de fora. Recebendo até hoje, de forma parcial, em nossos contra-cheques, com a rubrica “DECISÃO JUDICIAL N TRAN JUG AP”. De lá para cá, enquanto o governo conseguia defender sua posição introduzindo seguidas modificações no texto da Lei, não desanimava-nos um minuto sequer. Enquanto esperávamos o julgamento do recurso da Procuradoria Federal, em nossa ação pela paridade na GDACT, na primeira instância da Justiça de Brasília, a cada nova manobra do governo íamos respondendo com outra ação na Justiça. Foi assim, em 2006 quando da substituição da GDACT pela GDBIGE e, em 2009 quando de sua modificação mais expressiva. Esta é a vitória que estamos comemorando agora, já em segunda instância. Assim, uma a uma, com certeza, colocaremos por terra todas as manobras do governo.
A decisão não é definitiva, ainda cabe recurso para a turma. Por esse motivo queremos fazer um alerta: Para fazer parte desta ação, todos precisam ser associados ao DAPIBGE e, ainda assim, mediante preenchimento e envio do contrato assinado com o escritório de advocacia e o comprovante do pagamento da taxa cobrada. O que pode ser facilmente resolvido com o auxílio da internet, através do nosso blog http://www.dapibge.blogspot.com, e envio pelos correios.
Para quem não tem acesso à internet ou computador, informamos que o IBGE disponibilizou o acesso ao blog do DAPIBGE em seu provedor, possibilitando, desta forma o acesso ao contrato do advogado em todas as suas Unidades. Basta então: imprimir, preencher, assinar, depositar R$ 15,00 em uma de nossas contas (Bradesco: Agência 3176-3 c/c 182233-0, ou no Banco Real: Agência 1692 c/c 5002995), tirar uma cópia do depósito e enviar junto com os outros originais, pelo correio para: Associação Nacional Dos Aposentados E Pensionistas do IBGE - DAPIBGE, Avenida Rio Branco 257, salas 605 a 609, Centro, Rio de Janeiro, RJ, cep 200240-009. Para os não associados será preciso ainda preencher e enviar a ficha de inscrição também disponível no blog que, para facilidade de todos, incluímos mais uma vez na última página deste Boletim.

Sentença da GDIBGE 2009

2010-05-18T12:29:00.002-03:00

RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL SALETE MACCALÓZ
APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE
ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI (RJ088063) E OUTROS
APELADO: FUNDACAO INST. BRAS. DE GEOGRAFIA E ESTAT. - IBGE
ADVOGADO: LEONARDO CAMANHO CAMARGO (RJ088992) E OUTROS
ORIGEM: VIGÉSIMA QUARTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200951010022546)

Decisão monocrática

2010-05-18T12:29:00.001-03:00

Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo impetrante, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE, contra sentença terminativa proferida pelo juízo da 24a Vara Federal Cível da Capital, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado contra ato supostamente ilegal praticado pelo PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE.
Na origem, buscou a Associação impetrante a concessão de ordem judicial direcionada a assegurar aos seus substituídos (servidores aposentados e pensionistas) o direito ao incremento, em seus proventos, da parcela remuneratória referente à vantagem pecuniária denominada GDIBGE, na mesma proporção como é paga aos servidores em atividade.
Para a obtenção da tutela jurisdicional pleiteada, sustentam, em síntese, que a citada gratificação, criada pela Lei nº 11.355/2006, consubstancia-se em vantagem de caráter geral, de modo que, em razão dessa natureza, deveria ser estendida aos aposentados, por força do artigo 40, §8o, da Constituição da República.
Ao analisar a causa, entendeu a magistrada de primeira instância no sentido de que a presente ação mandamental seria via processual inadequada, porquanto, na sua visão, a pretensão deduzida pela Associação impetrante veicula questionamento quanto à validade dos critérios de pagamento disciplinados na Lei de regência. Isto é, para a juíza sentenciante, este mandamus não seria destinado a questionar ato de autoridade, mas a disciplina legal em tese. Com base nesse entendimento, o processo foi extinto sem resolução de mérito, com menção ao art. 267, VI, do Código de Processo Civil (cf. sentença de f. 110-112).
Em recurso de apelo, a Associação impetrante impugna a sentença de primeiro grau de jurisdição para afirmar que esta ação judicial tem como objeto ato o questionamento de ato administrativo concreto. Assim, requer a anulação da sentença recorrida, com o julgamento do pedido direto por este Tribunal, na forma autorizadora do art. 515, §3o, do CPC (cf. apelação de f. 117-145).
A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento do apelo (cf. parecer de f. 156-158).
É o relatório.
Passo a decidir de forma monocrática, conforme autoriza o art. 557 do CPC.
Porém, antes de se adentrar o mérito propriamente dito, cujas balizas já se encontram bem definidas pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante nº 20, impõe-se investigar se a presente ação mandamental revela-se, ou não, juridicamente adequada para viabilizar a concessão da ordem de segurança pleiteada na petição inicial.
No ponto, consoante assentado na sentença de primeiro grau de jurisdição, a Associação impetrante teria direcionado a presente impetração a, indevidamente, questionar a validade de lei em tese, o que seria incabível em sede mandamental, conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema.
Como cediço, a ação de mandado de segurança traduz-se como procedimento especial disciplinado na Lei nº 12.016/09 e com status de remédio constitucional vocacionado à defesa de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública ou por quem esteja nessa qualidade (cf. art. 5o, LXIX, da CRFB). Com outras palavras, o mandamus define-se como instrumento jurídico-constitucional que confere a todo cidadão (nacional ou estrangeiro) a possibilidade de questionar a validade de ato estatal praticado contra a lei ou expedido com abuso de poder. Nesses termos, não se destina a impugnar lei em tese, mas ato concreto.
Sob essas luzes, impõe-se acolher as alegações sustentadas pela Associação apelante, no sentido de que a presente ação mandamental fora corretamente impetrada contra ato administrativo concreto, e não contra ato normativo em tese. Conforme bem pondera a apelante, “ora, está absolutamente equivocada a decisão ora recorrida. Isto porque a impetrante não está atacando lei em tese. Ela está impugnando ato concreto confessadamente praticado pela autoridade coatora, que não vem pagando aos associados da impetrante a GDIBGE, conforme determina a Constituição da República.”
Essa afirmação, importante gizar, é confirmada nas próprias informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (informações de f. 84-87), a qual, ao defender legalidade do ato administrativo objurgado, sustenta o descabimento jurídico de se estender aos inativos os benefícios pecuniários instituídos pela Lei nº 11.355/2006 na forma da nominada Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-estrutura de Informações e Estatísticas. Portanto, o impetrado defende o ato atacado que, de fato, existe formal e concretamente.
Esse o quadro, entendo que a sentença recorrida operou em error in procedendo ao extinguir o feito sem julgamento de mérito sob o entendimento de ser inadequada da via mandamental eleita.
Assim, partindo-se da premissa de que há, no presente caso, ato administrativo de efeito concreto a viabilizar o julgamento do mérito da causa (que consiste em se examinar a compatibilidade do ato administrativo impugnado com a norma constitucional veiculado no art. 40, §8o, da Lei Fundamental do Estado Brasileiro), deve-se concluir pela necessária desconstituição da sentença de primeira instância, ou seja, pela anulação da decisão ora apelada.
Ademais, ainda que se entenda pela nulidade da sentença recorrida, o §3o do art. 515 do Código de Processo Civil autoriza o julgamento do seu mérito diretamente por este Tribunal Regional, na medida em que a presente causa encerra matéria unicamente de direito.
Dessa forma, com espeque no §3o do art. 515 do CPC, passo ao exame do meritum causae contido nesta ação mandamental.
Sem embargo, o presente apelo põe em destaque a questão jurídica relacionada à viabilidade constitucional de se estender, aos inativos, a gratificação pecuniária denominada GDIBGE, instituída pela Lei nº 11.355/2006. Assim, em jogo a correta incidência do art. 40, §8o, da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 41, que assim ditava:
§ 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal editou a seguinte súmula vinculante:
Súmula Vinculante 20.
A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.
Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não trepida ao afirmar, conforme o julgamento do AgR no RE 585230/PE (DJe de 25-06-2009), que a orientação cristalizada na citada súmula vinculante deve ser também aplicada no tocante a outras vantagens pecuniárias de idêntica natureza, no sentido de autorizar sua extensão aos inativos e pensionistas. Eis o teor da ementa do citado extraordinário:
Recurso extraordinário - Ratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) e Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-administrativa e de Suporte (GDPGTAS) - Extensão de ambas as gratificações aos servidores inativos - Possibilidade - Precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal - Recurso de agravo improvido.
Relativamente à vantagem denominada GDATEM – criada pela mesma Lei nº 11.355/2006, este Tribunal Regional assentou, na linha da jurisprudência cristalizada na indigitada Súmula Vinculante nº 20, que a benesse deve ser estendida aos inativos, com o objetivo de concretizar a norma constitucional estabelecida no art. 40, §8o, da Lei Fundamental. A propósito, confira-se na ementa extraída da AC 465909/RJ (rel. Des. Fed. Castro Aguiar, DJU de 09-01-2010):

Ementa
ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA – LEIS Nº 10.404/2002 E Nº 10.971/2004 – GDATEM – LEIS Nº 9.657/1998 E Nº 11.355/2006 - EXTENSÃO AOS INATIVOS – SÚMULA VINCULANTE Nº 20/STF. I – “A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória nº 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.” (Súmula Vinculante nº 20/STF - Sessão Plenária de 29.10.2009 - DJe e DOU de 10.11.2009.) II – A regra de transição instituída pelo § 4º do art. 7º-A da Lei 9.657/98, incluído pela Lei nº 11.355/2006, que criou a GDATEM - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar, ao garantir aos servidores em atividade sem avaliação de desempenho pontuação mínima (75 pontos) superior à conferida aos inativos (30%), criou disparidade entre servidores que se encontravam em iguais circunstâncias, ou seja, sem a avaliação de desempenho legalmente prevista. Nesse sentido tem-se posicionado a jurisprudência dos nossos Tribunais, entendendo que o Supremo Tribunal Federal, ao firmar orientação quanto à regra de transição da GDATA (art. 6º da Lei nº 10.404/2002), no julgamento do RE nº 476.279/DF, examinou norma análoga à da GDATEM, sendo assim, igualmente, devida a extensão de sua aplicação a todos os servidores ativos e inativos (TRF2, Proc. 2007.5117. 0060371, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima, sessão de 04.03. 2009; TRF2, Proc. 2007.5101. 0269920, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, sessão de 12.11. 2008). III – Apelação da União e remessa necessária, considerada interposta, improvidas e parcialmente provida a apelação do autor.
Ante o exposto e com fundamento no dispositivo do art. 557, §1o-A do CPC e no §3o do art. 515 do mesmo Diploma legal, anulo a sentença terminativa proferida pelo juízo de primeiro grau e dou provimento ao recurso de apelação para, ao julgar procedente o pedido contido na petição inicial, conceder a segurança pleiteada para determinar que a autoridade impetrada promova o pagamento aos substituídos (a saber, aos aposentados e pensionistas do IBGE associados a Associação impetrante), da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei nº 11.355/2006.
Indevida a condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
Publique-se. Intimem-se.
Transcorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos à vara federal de origem.
Rio de Janeiro, 26 de abril de 2010.
SALETE MACCALÓZ - Des. Federal